Consulta Judicial Unificada

0000038-92.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000038-92.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAPHAEL SUBIRES NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/02/2011. ADVOGADO: DRª MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAPHAEL SUBIRES NETO
Advogado:: MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA

RAPHAEL SUBIRES NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000038-92.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000038-92.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000239-08.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000239-08.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO NASCIMENTO DE SOUSA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O MN FABIO NASCIMENTO DE SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIO NASCIMENTO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO NASCIMENTO DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000239-08.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000239-08.2010.7.01.0301 (000228/10) - 3a AUD 1a CJM

0000146-49.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000146-49.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEBER DE PONTES VAZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CLEBER DE PONTES VAZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEBER DE PONTES VAZ; Ação Penal Nº 0000146-49.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000146-49.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000038-84.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000038-84.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDREIA PEREIRA DE CARVALHO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL ANDREIA PEREIRA DE CARVALHO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDREIA PEREIRA DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDREIA PEREIRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000038-84.2008.7.01.0301 (00013/09-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-84.2008.7.01.0301 (000076/08) - 3a AUD 1a CJM

0000016-77.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000016-77.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSIR RIBEIRO JACQUES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/01/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, TÃO SÓ, COM A MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSIR RIBEIRO JACQUES, ALTERAR A SUA FUNDAMENTAÇÃO DA ALÍNEA "D" PARA A ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: JOSIR RIBEIRO JACQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIR RIBEIRO JACQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000016-77.2009.7.02.0102 (000040/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000016-77.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-77.2009.7.02.0102 (2009.01.007666-8) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000004-85.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000004-85.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JERISON RIOS ROJAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX JERISON RIOS ROJAS PARA 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JERISON RIOS ROJAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JERISON RIOS ROJAS; Procedimento Investigatório Nº 0000004-85.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000004-85.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000007-96.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000007-96.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEOVANI MENDES PADILHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, E ABSOLVER O SD EX GEOVANI MENDES PADILHA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCOS MARTINS TORRES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA NORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: GEOVANI MENDES PADILHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEOVANI MENDES PADILHA; Ação Penal Nº 0000007-96.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-96.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000023-95.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000023-95.2010.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALTER RÓGERS COSTA GOMES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD EX VALTER RÓGERS COSTA GOMES, DE NULIDADE PROCESSUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL POR INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: VALTER ROGERS COSTA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALTER ROGERS COSTA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000023-95.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000028-60.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000028-60.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RIELSON VILLELA DE AZEVEDO, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 238 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX RIELSON VILLELA DE AZEVEDO, COMO INCURSO NO ART. 238, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RIELSON VILLELA DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RIELSON VILLELA DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 0000028-60.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-60.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000040-62.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000040-62.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 18/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELTON JOHN MANZINI DA SILVA E RICARDO COSTA VICHETTI, EX-ATS EX, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 235 DO CPM; E MATHEUS MARCUZI VITORELLI, EX-AT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM; TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RELATOR DECLAROU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: ELTON JOHN MANZINI DA SILVA; MATHEUS MARCUZI VITORELLI; RICARDO COSTA VICHETTI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELTON JOHN MANZINI DA SILVA

MATHEUS MARCUZI VITORELLI

RICARDO COSTA VICHETTI; Ação Penal Nº 0000040-62.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-62.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000053-07.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000053-07.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO PEREIRA DA SILVA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; REJEITOU, POR MAIORIA, A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA POR INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECIA DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", CONCEDER AO SD FN FÁBIO PEREIRA DA SILVA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ASSEGURANDO-LHE, AINDA, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: FABIO PEREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000053-07.2009.7.12.0012 (000075/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000053-07.2009.7.12.0012 (00020/09-8) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000076-69.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000076-69.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON JOSÉ FERREIRA SILVA E RONALD GOUVEIA DA SILVA, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/03/2011. ADVOGADA: DRA. NIEDJA MÔNICA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONALD GOUVEIA DA SILVA; WELLINGTON JOSÉ FERREIRA SILVA
Advogado:: NIEDJA MÔNICA DA SILVA

RONALD GOUVEIA DA SILVA

WELLINGTON JOSÉ FERREIRA SILVA; Ação Penal Nº 0000076-69.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-69.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000150-82.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000150-82.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON SILVESTRE DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/03/2011. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM SEDE DE PRELIMINAR, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ANDERSON SILVESTRE DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E O ARTIGO 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 125, § 1º, DO CPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON SILVESTRE DA SILVA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ANDERSON SILVESTRE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000150-82.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000150-82.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000003-32.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-32.2006.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 13/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO 1º SGT EX MARCELO VILLELA DA SILVA À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/01/2011. ADVOGADO: DR. JEAN RODRIGUES SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O 1º SGT EX MARCELO VILLELA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO APELADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS MARTINS TORRES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O 1° SGT EX MARCELO VILLELA DA SILVA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA MÍNIMA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO VILLELA DA SILVA
Advogado:: JEAN RODRIGUES SILVA

MARCELO VILLELA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-32.2006.7.04.0004 (000022/06) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000003-32.2006.7.04.0004 (00014/08-5) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000026-36.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000026-36.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINÍCIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE, EX-SD AER, REVEL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EX-SD AER VINÍCIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARAVA A NULIDADE DO FEITO, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO APELANTE, DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 5, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ATENDENDO AO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP E CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 292 DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINÍCIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINÍCIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE; Ação Penal Nº 0000026-36.2009.7.01.0301 (00040/09-2) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-36.2009.7.01.0301 (000028/09) - 3a AUD 1a CJM

0000026-02.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000026-02.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA CAVALHEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/01/2011. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA CAVALHEIRO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA CAVALHEIRO
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA CAVALHEIRO; Ação Penal Nº 0000026-02.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000031-17.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000031-17.2007.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DARLY VERAS PARENTE, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM CARÁTER RETROATIVO, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, E § 1º, DO CITADO CÓDEX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 2º SGT EX DARLY VERAS PARENTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 125, § 1º, DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NÃO CONHECIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DARLY VERAS PARENTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARLY VERAS PARENTE; Ação Penal Nº 0000031-17.2007.7.12.0012 (00031/07-3) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-17.2007.7.12.0012 (000110/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000052-78.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000052-78.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DORNEU FERREIRA DE SOUZA E SIDINEY DE OLIVEIRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, § 2º, DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX SIDINEY DE OLIVEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 2º, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, INCISO IV, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EX-SD EX DORNEU FERREIRA DE SOUZA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DORNEU FERREIRA DE SOUZA; SIDNEI DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DORNEU FERREIRA DE SOUZA

SIDNEI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000052-78.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-78.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000074-72.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000074-72.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 06/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/10/2010. ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MARCELO CALDAS BRITO
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS

MARCELO CALDAS BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000074-72.2007.7.01.0201 (000165/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000074-72.2007.7.01.0201 (00045/08-8) - 2a AUD 1a CJM

0000045-30.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000045-30.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 06/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS ROSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 264, INCISO I, C/C O ART. 266, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/01/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DO EX-SD EX GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS ROSA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO E CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 10 MESES DE DETENÇÃO, COM O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000045-30.2009.7.02.0102 (000090/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000045-30.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000060-62.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000060-62.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO AURÉLIO DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX DANILO AURÉLIO DE OLIVEIRA, PARA CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTIDOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO, ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILO AURÉLIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO AURÉLIO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000060-62.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000060-62.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000046-11.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000046-11.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO CAETANO FAGUNDES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 188, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 02/02/2011, POR DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, FOI INDULTADO, FICANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: THIAGO CAETANO FAGUNDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO CAETANO FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 0000046-11.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000046-11.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000028-43.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000028-43.2009.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 04/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA, 1º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/2010. ADVOGADO: DR. WALTER MENDES MUCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O 1° SGT EX JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163 DO CPM, À LUZ DA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: WALTER MENDES MUCHA

JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-43.2009.7.03.0303 (000039/09) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000028-43.2009.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000006-43.2003.7.02.0102

Número do Feito:: 0000006-43.2003.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", TUDO DO CPM, E 71 DO CP; E OSVALDO DEPETRINI NETO, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO SUPRACITADO CÓDEX, E 71 DO CP; AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 20ª SESSÃO, EM 19/03/2012, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; APÓS A DECLARAÇÃO, EM PRELIMINAR, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL OSVALDO DEPETRINI NETO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, §§ 1° E 3°, TUDO DO CPM; E APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE DESENTRANHAMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO; NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE CONDENOU O CB MAR LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA À PENA DE 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", TUDO DO CPM, E 71 DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA; OSVALDO DEPETRINI NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

OSVALDO DEPETRINI NETO

LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA; Ação Penal Nº 0000006-43.2003.7.02.0102 (00031/06-3) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-43.2003.7.02.0102 (000060/03) - 1a AUD 2a CJM

0000017-88.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000017-88.2010.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSO TEIXEIRA SILVA, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 08/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3° SGT AER CELSO TEIXEIRA SILVA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", E NO QUE DIZ RESPEITO A ALÍNEA "C", SALVO QUANDO ESTIVER EM SERVIÇO, SENDO DESIGNADO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CELSO TEIXEIRA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CELSO TEIXEIRA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-88.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000017-88.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

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