Consulta Judicial Unificada

0000038-91.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000038-91.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEDILEIA MARIA BARRETO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DEDILEIA MARIA BARRETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEDILEIA MARIA BARRETO; Ação Penal Nº 0000038-91.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-91.2009.7.07.0007 (000083/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000016-14.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000016-14.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO DOMINGUES DE SÁ, 3º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/02/2011. ADVOGADOS: DRS. VALDEMAR ROSENDO MARQUES E NORMA JEANE FONTENELLE MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 3º SGT RRM AER ROBERTO DOMINGUES DE SÁ, DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE PROLONGAMENTO DO INQUÉRITO NO TEMPO; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE SUSPEIÇÃO DE UM DOS MEMBROS DO CONSELHO JULGADOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO DOMINGUES DE SÁ
Advogado:: NORMA JEANE FONTENELLE MARQUES

ROBERTO DOMINGUES DE SÁ; VALDEMAR ROSENDO MARQUES

ROBERTO DOMINGUES DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 0000016-14.2008.7.02.0102 (000091/08) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000016-14.2008.7.02.0102 (00019/09-8) - 1a AUD 2a CJM

0000003-70.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-70.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-70.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000003-70.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000003-46.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-46.2006.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 308 DO CPM; GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 314 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E JOSÉ REGINALDO GERMANO E MAYCON FERNANDES MELO, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 309 E 315, AMBOS DO MENCIONADO CÓDEX, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 08/11/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JOSÉ WELLINGTON PINTO DIÓGENES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PREVISTO NO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SUSCITADA PELAS DEFESAS DOS CIVIS JOSÉ REGINALDO GERMANO E MAYCON FERNANDES MELO; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CB MAR GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL, DE ACORDO COM O ART. 161 DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 314 DO CPM, IMPUTADO AO CB MAR GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM, IMPUTADO AOS CIVIS JOSÉ REGINALDO GERMANO E MAYCON FERNANDES MELO, TODOS COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E §§ 1º E 3º, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA ESTA PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AOS RÉUS A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSEM MANTIDAS AS CONDENAÇÕES DOS TRÊS ACUSADOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONDENOU OS CIVIS JOSÉ REGINALDO GERMANO E MAYCON FERNANDES MELO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 309 DO ESTATUTO PENAL MILITAR, NAS CONDIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA; JOSÉ REGINALDO GERMANO; MAYCON FERNANDES MELO
Advogado:: JOSÉ WELLINGTON PINTO DIÓGENES

MAYCON FERNANDES MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA

JOSÉ REGINALDO GERMANO; Ação Penal Nº 0000003-46.2006.7.10.0010 (00010/07-0) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-46.2006.7.10.0010 (000019/06) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000050-86.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000050-86.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NOS ARTS. 160 E 301, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 82ª SESSÃO, EM 06/09/2011, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º SGT EX LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO E O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELADO/APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O RÉU À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, PARA, POR MAIORIA, TRANSFORMAR EM PRISÃO A PENA IMPUTADA AO RÉU, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, EM SEU VOTO DE VISTA, DIVERGIA DO MINISTRO RELATOR PARA CONDENAR O APELADO/APELANTE À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, E CONCEDIA-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, POR ENTENDER QUE HÁ DE SER DADA AO ART. 88 INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS RÉUS DOS TIPOS PENAIS NELE DESCRITOS FAÇAM JUS À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SE ATENDEREM AOS REQUISITOS DO ART. 84, AMBOS DO CPM. O VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO; Procedimento Investigatório Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (000088/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (00041/08-7) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000018-84.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000018-84.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LINDON JOHMSON COSTA VIANA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, SEGUNDA PARTE, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/01/2011. ADVOGADOS: DRS. VALDEIR PEREIRA GOMES E ROSEJANE SANTOS S. PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O 2º SGT MAR LINDON JOHMSON COSTA VIANA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, SEGUNDA PARTE, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR) E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LINDON JOHMSON COSTA VIANA
Advogado:: ROSEJANE SANTOS S. PEREIRA

LINDON JOHMSON COSTA VIANA; VALDEIR PEREIRA GOMES

LINDON JOHMSON COSTA VIANA; Ação Penal Nº 0000018-84.2008.7.01.0401 (00025/09-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-84.2008.7.01.0401 (000020/08) - 4a AUD 1a CJM

0000026-58.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000026-58.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLÁUDIO ALEXANDRE CONSIGLIERI, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/02/2011. ADVOGADO: DR. JOSÉ CLASSIO BAPTISTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO ALEXANDRE CONSIGLIERI
Advogado:: JOSÉ CLASSIO BAPTISTA

CLÁUDIO ALEXANDRE CONSIGLIERI; Procedimento Investigatório Nº 0000026-58.2008.7.02.0102 (000122/08) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000026-58.2008.7.02.0102 (00029/08-5) - 1a AUD 2a CJM

0000151-04.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000151-04.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUGENIO SILAS SOARES SOUTO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/02/2011. ADVOGADO: DR. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 3º SGT EX EUGENIO SILAS SOARES SOUTO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O APELANTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EUGENIO SILAS SOARES SOUTO
Advogado:: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES

EUGENIO SILAS SOARES SOUTO; Ação Penal Nº 0000151-04.2009.7.01.0301 (00068/09-4) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-04.2009.7.01.0301 (000149/09) - 3a AUD 1a CJM

0000147-39.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000147-39.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 21/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE IRINEU DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2011. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR E ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO.
Envolvido:: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA

ALEXANDRE IRINEU DA SILVA; FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR

ALEXANDRE IRINEU DA SILVA; Ação Penal Nº 0000147-39.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000147-39.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000224-48.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000224-48.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE IRINEU DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2011. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR E ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, DESDE A SUBMISSÃO DO SD EX ALEXANDRE IRINEU DA SILVA À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO DESERTOR DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA

ALEXANDRE IRINEU DA SILVA; FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR

ALEXANDRE IRINEU DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000224-48.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000224-48.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000002-50.2006.7.03.0303

Número do Feito:: 0000002-50.2006.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO, MAJ EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, DO CPM, POR TRÊS VEZES; DE EDERSON LUIS FONTANA FERRI, 1º TEN R/2 EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 29, § 2º, TUDO DO CPM; E DE EZEQUIEL RIBEIRO PAZ, EDUARDO LUIZ STANGHERLIN E GILBERTO NUNCIO, CIVIS, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/12/2010. ADVOGADOS: DRS. ALFEU BISAQUE PEREIRA, ALEXANDRE CORREA DE MORAES, JAMES TIAGO COELHO, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, AMILTON SANTOS DE LIMA E MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 90ª SESSÃO, EM 27/09/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MAJ EX MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO, E MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA EM RELAÇÃO AOS APELADOS 1º TEN R/2 EX EDERSON LUIS FONTANA FERRI E AOS CIVIS EZEQUIEL RIBEIRO PAZ, EDUARDO LUIZ STANGHERLIN E GILBERTO NUNCIO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O DR. JAMES TIAGO COELHO, ADVOGADO DA DEFESA, OCUPOU A TRIBUNA PARA FORMULAR REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O QUE FOI INDEFERIDO PELO MINISTRO PRESIDENTE, TENDO EM VISTA QUE NO PRESENTE JULGAMENTO JÁ TINHA SIDO INICIADA A TOMADA DE VOTOS.
Envolvido:: EDERSON LUIS FONTANA FERRI; EDUARDO LUIZ STANGHERLIN; EZEQUIEL RIBEIRO PAZ; GILBERTO NUNCIO; MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO
Advogado:: ALEXANDRE CORREA DE MORAES

GILBERTO NUNCIO; ALFEU BISAQUE PEREIRA

EDUARDO LUIZ STANGHERLIN; AMILTON SANTOS DE LIMA

EZEQUIEL RIBEIRO PAZ; LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

EDERSON LUIS FONTANA FERRI; MAURÍCIO MICHAELSEN

MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-50.2006.7.03.0303 (000022/06) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-50.2006.7.03.0303 (00018/08-4) - 3a AUD 3a CJM

0000130-53.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000130-53.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BOSCO LIMA ZACARIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFICIO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O EX-SD EX JOÃO BOSCO LIMA ZACARIAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "E", DO CPPM, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, APAGANDO-SE OS EFEITOS DO INDULTO NATALINO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM RENOVAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOÃO BOSCO LIMA ZACARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO BOSCO LIMA ZACARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000130-53.2008.7.01.0401 (000629/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000130-53.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000054-45.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000054-45.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLARICE MARIA BARRETO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/01/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 16 E 24 DA LEI Nº 8.457/92, EM AFRONTA AO ART. 95, INCISOS I A III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, CONSOANTE O PREVISTO NO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A CIVIL CLARICE MARIA BARRETO, COMO INCURSA NO ART. 312 DO CPM, E FIXAVAM A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLARICE MARIA BARRETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLARICE MARIA BARRETO; Ação Penal Nº 0000054-45.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000054-45.2009.7.07.0007 (000101/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000077-56.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000077-56.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ENOCK DA SILVA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O EX-SD EX ENOCK DA SILVA JÚNIOR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 5º, C/C O § 7º DO MESMO ARTIGO, TODOS DO CPM, FIXAVAM A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E CONCEDIAM AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ENOCK DA SILVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ENOCK DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000077-56.2009.7.01.0201 (000093/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000077-56.2009.7.01.0201 (00041/09-0) - 2a AUD 1a CJM

0000111-29.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000111-29.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JHONATAS VICENTE DE LIMA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/01/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX JHONATAS VICENTE DE LIMA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO REFERIDO DIPLOMA, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONATAS VICENTE DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAS VICENTE DE LIMA; Ação Penal Nº 0000111-29.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000111-29.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000067-77.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000067-77.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WEVERTON EPIFANE DUARTE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE CONDENOU O SOLDADO DA AERONÁUTICA WEVERTON EPIFANE DUARTE À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WEVERTON EPIFANE DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WEVERTON EPIFANE DUARTE; Ação Penal Nº 0000067-77.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-77.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000074-46.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000074-46.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 15/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO LIMA CÓRDOVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD AER SANDRO LIMA CÓRDOVA, MANTENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: SANDRO LIMA CÓRDOVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDRO LIMA CÓRDOVA; Ação Penal Nº 0000074-46.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-91.2007.7.12.0012 (000136/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000056-11.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000056-11.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON NASCIMENTO DE ALELUIA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EM 24/01/2011, FOI BENEFICIADO COM INDULTO, POR DECISÃO DA MMA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 01/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, RATIFICANDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, C/C O ART. 4º, AMBOS DO DECRETO Nº 7.420/2010. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON NASCIMENTO DE ALELUIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON NASCIMENTO DE ALELUIA; Procedimento Investigatório Nº 0000056-11.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000056-11.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000060-33.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000060-33.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARLEY DIEGO MEDEIROS DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 301 E 160, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 3º, TUDO DO CPM, TENDO EM VISTA QUE CADA PENA CORRESPONDENTE AO RESPECTIVO DELITO FOI FIXADA EM IMPORTE INFERIOR A 01 ANO, BEM ASSIM CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: ARLEY DIEGO MEDEIROS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARLEY DIEGO MEDEIROS DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000060-33.2008.7.12.0012 (00042/08-3) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000060-33.2008.7.12.0012 (000105/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000117-92.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000117-92.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIMONE FREITAS DE CARVALHO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ARTIGO 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/01/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO VÁLIDA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO LIII, ART. 5º, INCISO LIV, ART. 95, INCISOS I A III, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E NO ART. 124, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO, COM ESTEIO NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (ART. 8º, INCISO I). NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA À CIVIL SIMONE FREITAS DE CARVALHO.
Envolvido:: SIMONE FREITAS DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SIMONE FREITAS DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000117-92.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000117-92.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000016-07.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000016-07.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CELSO SOARES CASTELLO E MAURICIO ALVES DE ARRUDA FILHO, 2ºS SGTS MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 213 (DUAS VEZES) E 209, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/11/2010. ADVOGADOS: DR. MÁRIO SÉRGIO ROSA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, CONDENAR OS 2° SGTS MAR CELSO SOARES CASTELLO E MAURICIO ALVES DE ARRUDA FILHO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 213, C/C O ART. 79, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM, COM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXCETO A DISPOSTA NA ALÍNEA "A", E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 5°, INCISO I, E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CELSO SOARES CASTELLO; MAURICIO ALVES DE ARRUDA FILHO
Advogado:: MÁRIO SÉRGIO ROSA

CELSO SOARES CASTELLO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURICIO ALVES DE ARRUDA FILHO; Ação Penal Nº 0000016-07.2008.7.09.0009 (00003/09-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-07.2008.7.09.0009 (000049/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000085-96.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000085-96.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO CÉSAR CAVALCANTI VIANNA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER PAULO CÉSAR CAVALCANTI VIANNA À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E, DE OFÍCIO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 5°, INCISO II, 129 E 133, TUDO DO CPM. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: PAULO CÉSAR CAVALCANTI VIANNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CÉSAR CAVALCANTI VIANNA; Ação Penal Nº 0000085-96.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-96.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000090-21.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000090-21.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 02/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THALLES FELIPE LINS, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THALLES FELIPE LINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALLES FELIPE LINS; Ação Penal Nº 0000090-21.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000090-21.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000111-65.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000111-65.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), E DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000111-65.2008.7.01.0201. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000111-65.2008.7.01.0201 (00055/08-3) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000111-65.2008.7.01.0201 (000149/08) - 2a AUD 1a CJM

0000062-87.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000062-87.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 02/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO OLIVEIRA DE SOUZA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2010. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: ADRIANO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

ADRIANO OLIVEIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000062-87.2009.7.01.0201 (000077/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000062-87.2009.7.01.0201 (00043/09-3) - 2a AUD 1a CJM

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