Consulta Judicial Unificada

0000079-68.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000079-68.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISRAEL CHAVES PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA NÃO CONHECER O APELO DEFENSIVO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, BEM ASSIM PELA FALTA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 468, ALÍNEA "C", DO MESMO CÓDIGO, PARA TORNAR SEM EFEITO O DECRETO CONDENATÓRIO, ARQUIVANDO-SE O PROCESSO Nº 0000079-68.2010.7.12.0012. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISRAEL CHAVES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISRAEL CHAVES PEREIRA; Ação Penal Nº 0000079-68.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-68.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-88.2003.7.01.0101

Número do Feito:: 0000005-88.2003.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON DOS SANTOS FURTADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2010. ADVOGADA: DRA. LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "PARQUET" CASTRENSE, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JEFERSON DOS SANTOS FURTADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEU § 1°, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON DOS SANTOS FURTADO
Advogado:: LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

JEFERSON DOS SANTOS FURTADO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-88.2003.7.01.0101 (000037/03) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000005-88.2003.7.01.0101 (00016/06-3) - 1a AUD 1a CJM

0000005-92.2002.7.12.0012

Número do Feito:: 0000005-92.2002.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO MAR, E LUIZ CARLOS VERAS, CB MAR, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/08/2010. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE, FUNDAMENTADA NO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SO MAR JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO E O CB MAR LUIZ CARLOS VERAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; LUIZ CARLOS VERAS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

LUIZ CARLOS VERAS

JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (000068/02) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (00009/03-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000198-45.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000198-45.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONISON DE FRANÇA SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO DESERTOR SD EX RONISON DE FRANÇA SOARES, À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO APELANTE DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: RONISON DE FRANÇA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONISON DE FRANÇA SOARES; Ação Penal Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000144-79.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000144-79.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA INTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000144-79.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000144-79.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000003-60.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000003-60.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON SOARES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO VÁLIDA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ADILSON SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADILSON SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-60.2010.7.05.0005 (000003/10) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000003-60.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000136-89.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000136-89.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDERSON DE MEDEIROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, SUSCITOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX LEANDERSON DE MEDEIROS, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1°, E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
Envolvido:: LEANDERSON DE MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDERSON DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000136-89.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000136-89.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000054-08.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000054-08.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDNILSON MACHADO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO EX-SD EX EDNILSON MACHADO DOS SANTOS, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1° E ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDNILSON MACHADO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDNILSON MACHADO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000054-08.2009.7.05.0005 (00032/09-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000054-08.2009.7.05.0005 (000115/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000021-35.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000021-35.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANA MARIA DE SOUZA, ELISANGELA SILVA COSTA E THAIS REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS, CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251 DO CPM, TODAS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANA MARIA DE SOUZA; ELISANGELA SILVA COSTA; THAIS REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELISANGELA SILVA COSTA

THAIS REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS

ANA MARIA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000021-35.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-35.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000100-14.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000100-14.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVSON DOUGLAS SOUZA SCHARDOSIM, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, RATIFICANDO A DECISÃO DE FLS. 150/151, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DEIVSON DOUGLAS SOUZA SCHARDOSIM, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO, DE ACORDO COM O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.420/2010. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEIVSON DOUGLAS SOUZA SCHARDOSIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVSON DOUGLAS SOUZA SCHARDOSIM; Ação Penal Nº 0000100-14.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000100-14.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000056-62.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000056-62.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VI E SEU § 1°, TODOS DO CPM, C/C O ART. 110, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONSIDERANDO-SE A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010, POR SER MAIS BENÉFICA AO APELANTE CIVIL MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A MATÉRIA COMO PRELIMINAR DE MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA PARA QUE SEJA FORNECIDA CÓPIA DA GRAVAÇÃO, EM CD, DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Envolvido:: MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS; Ação Penal Nº 0000056-62.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-62.2009.7.01.0401 (000049/09) - 4a AUD 1a CJM

0000153-41.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000153-41.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", CONCERNENTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, O ART. 129 E O ART. 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000153-41.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000153-41.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000113-59.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000113-59.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ EDUARDO RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ EDUARDO RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000113-59.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000113-59.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000027-02.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000027-02.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ PEREIRA BENITES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ PEREIRA BENITES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ LUIZ PEREIRA BENITES; Procedimento Investigatório Nº 0000027-02.2009.7.09.0009 (000061/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000027-02.2009.7.09.0009 (00016/09-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000193-10.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000193-10.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 16/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JORGE DA SILVA JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU O APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR ENTENDER QUE O APELO DA DEFESA EM SUAS CONTRARRAZÕES INCORPOROU INTEGRALMENTE AS RAZÕES APRESENTADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD EX JORGE DA SILVA JUNIOR, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, EFETUANDO, NO ENTANTO, A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, E RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE/APELADO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.420, DE 31/12/2010, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO.
Envolvido:: JORGE DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000193-10.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000193-10.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000012-30.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000012-30.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ROBÉRIO DA SILVA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: JOSÉ ROBÉRIO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBÉRIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-30.2008.7.07.0007 (000054/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000012-30.2008.7.07.0007 (00038/08-6) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000087-38.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000087-38.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): UBIRAJARA CARNEIRO JUNIOR, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/12/2010. ADVOGADO: DR. FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: UBIRAJARA CARNEIRO JUNIOR
Advogado:: FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

UBIRAJARA CARNEIRO JUNIOR; Ação Penal Nº 0000087-38.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-38.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000009-48.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000009-48.2009.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO RODRIGUES DAMASCENO NETO E MÁRCIA MARIA DE LIMA RODRIGUES, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 1º/12/2010. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO, PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO, ZAIRA UMBELINA RABELO DE LIMA E HUGO DE MENEZES REBOUÇAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CIVIL JOÃO RODRIGUES DAMASCENO NETO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO CONHECIAM DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR, POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AOS APELOS DOS CIVIS JOÃO RODRIGUES DAMASCENO NETO E MÁRCIA MARIA DE LIMA RODRIGUES, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER OS APELANTES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR. NA TRIBUNA, O ADVOGADO DA DEFESA REQUEREU E FOI DEFERIDO PELO MINISTRO PRESIDENTE, A GRAVAÇÃO INTEGRAL DO PRESENTE JULGAMENTO, QUE SERÁ PROVIDENCIADA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO RODRIGUES DAMASCENO NETO; MÁRCIA MARIA DE LIMA RODRIGUES
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

MÁRCIA MARIA DE LIMA RODRIGUES; JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO

JOÃO RODRIGUES DAMASCENO NETO; PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO

JOÃO RODRIGUES DAMASCENO NETO; ZAIRA UMBELINA RABELO DE LIMA

JOÃO RODRIGUES DAMASCENO NETO; Ação Penal Nº 0000009-48.2009.7.10.0010 (00017/09-1) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-48.2009.7.10.0010 (000016/09) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000014-25.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000014-25.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADRIANO AGUIAR VIDAL CANANÉA, 3º SGT EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 E 209, TUDO DO CPM, SENDO O ÚLTIMO FATO CONSIDERADO COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/12/2010. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAR O 3° SGT EX ADRIANO AGUIAR VIDAL CANANÉA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, "CAPUT", E 209, "CAPUT", C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO AGUIAR VIDAL CANANÉA
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

ADRIANO AGUIAR VIDAL CANANÉA; Ação Penal Nº 0000014-25.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-25.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000024-20.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000024-20.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS TAKAKI MEIRELES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. EM 12/01/2011, FOI BENEFICIADO PELO INDULTO CONDICIONAL POR DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUCAS TAKAKI MEIRELES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS TAKAKI MEIRELES; Procedimento Investigatório Nº 0000024-20.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000024-20.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000052-72.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000052-72.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISON RIBEIRO PINTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO DESERTOR SD EX ALISON RIBEIRO PINTO, À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO APELANTE DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: ALISON RIBEIRO PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISON RIBEIRO PINTO; Ação Penal Nº 0000052-72.2008.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-72.2008.7.05.0005 (000550/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000086-21.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000086-21.2010.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AHARON ISRAEL BARREIRO SALDANHA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/12/2010. ADVOGADA: DRA. MARIA DE LOURDES BALBELA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AHARON ISRAEL BARREIRO SALDANHA
Advogado:: MARIA DE LOURDES BALBELA

AHARON ISRAEL BARREIRO SALDANHA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-21.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000086-21.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000032-95.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000032-95.2008.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E OS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/2010. ADVOGADOS: DRS. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA E LEANDRO DE MOURA SARMENTO, ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO, E DRA. LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 97ª SESSÃO, EM 18/10/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 232, C/C O ART. 236, INCISO II, E ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM; CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NOS ARTS. 606 E 607, TUDO DO CPPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. E, POR FIM, POR MAIORIA, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, RETROATIVA A ESTA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEU § 5°, INCISO II, E ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, REFORMAVA A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAVA O EX-SD EX JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA COMO INCURSO NO ART. 232, C/C O ART. 236, INCISO II, E ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E FIXAVA, DESDE JÁ, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C" DO CP, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA
Advogado:: LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-95.2008.7.01.0101 (000058/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000032-95.2008.7.01.0101 (00023/08-6) - 1a AUD 1a CJM

0000013-48.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000013-48.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FÁBIO LEÃO GONZAGA, MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, FATO CONSIDERADO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O MN FÁBIO LEÃO GONZAGA À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 4º, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "C", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FIXAVA O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FÁBIO LEÃO GONZAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO LEÃO GONZAGA; Ação Penal Nº 0000013-48.2009.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-48.2009.7.08.0008 (000026/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000143-81.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000143-81.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA SIRINO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2010. ADVOGADO: DR. EDMILSON SILVA PEREIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 16ª SESSÃO, EM 14/03/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) QUE, DE OFÍCIO, CONCEDIA "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR A AÇÃO PENAL Nº 143-81.2010.7.01.0401/RJ, INSTAURADA EM FACE DO CB MAR MAURÍCIO DE OLIVEIRA SIRINO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, COM FULCRO NO ART. 468, ALÍNEA "C", C/C O ART. 500, INCISO IV, AMBOS DO CPPM, SEM RENOVAÇÃO, DETERMINAVA O SEU ARQUIVAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAVA PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), REJEITANDO A PRELIMINAR. EM SEGUIDA O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO RELATOR, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, EM FAVOR DO CB MAR MAURÍCIO DE OLIVEIRA SIRINO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DA MINISTRA REVISORA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS MARTINS TORRES FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURICIO DE OLIVEIRA SIRINO
Advogado:: EDMILSON SILVA PEREIRA

MAURICIO DE OLIVEIRA SIRINO; Ação Penal Nº 0000143-81.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-81.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

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