Consulta Judicial Unificada

0000036-98.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000036-98.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO SEGUNDO APELANTE; JOÃO PICOLO FILHO, ST EX, CONDENADO A PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO, POR SER INTEMPESTIVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ST EX JOÃO PICOLO FILHO, COM FULCRO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "H", AMBOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO PICOLO FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO PICOLO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-98.2009.7.11.0011 (004546/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000036-98.2009.7.11.0011 (00033/09-6) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000077-38.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000077-38.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 31/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOUBERT LEÃO DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SUSCITADA PELA DEFESA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER JOUBERT LEÃO DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E SEU § 5°, INCISO II, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOUBERT LEÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOUBERT LEÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000077-38.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-38.2009.7.01.0401 (000549/09) - 4a AUD 1a CJM

0000019-92.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000019-92.2009.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 160 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 1º SGT AER ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000019-92.2009.7.10.0010 (000031/09) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000019-92.2009.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000009-42.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000009-42.2007.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MAELSON ANGELO DE LIMA, SO MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, E À NÃO APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS AO SEGUNDO APELANTE; MARCELO DA SILVA CORREIA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CITADO CÓDEX, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/08/2010. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS, RAUL CHAVES FILHO E RITA DE CÁSSIA MENDES RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU 1º SGT MAR MARCELO DA SILVA CORREIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO 1° SGT MAR MARCELO DA SILVA CORREIA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O SO MAR MAELSON ANGELO DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, E PARA APLICAR AO 1° SGT MAR MARCELO DA SILVA CORREIA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PREVISTA NO ART. 102 DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRINCIPAL.
Envolvido:: MAELSON ANGELO DE LIMA; MARCELO DA SILVA CORREIA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARCELO DA SILVA CORREIA; RAUL CHAVES FILHO

MAELSON ANGELO DE LIMA; RITA DE CÁSSIA MENDES RIBEIRO

MARCELO DA SILVA CORREIA; Ação Penal Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 (00017/07-2) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 (000037/07) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000135-16.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000135-16.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/2010. ADVOGADOS: DRS. JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO E KATIA REJANE QUEIROZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO
Advogado:: JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO

PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO; KATIA REJANE QUEIROZ

PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO; Ação Penal Nº 0000135-16.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000135-16.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000003-05.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-05.2010.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO MARTINS AZEVEDO E ANDERSON COSTA TERRA, SDS FNS, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/2010. ADVOGADO: DR. EDUARDO PIAS SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS SDS FNS FABIO MARTINS AZEVEDO E ANDERSON COSTA TERRA, DEVIDO A FALTA DOS ORIGINAIS DE INTERPOSIÇÃO E DAS RESPECTIVAS RAZÕES. EM SEGUIDA, A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) APRESENTOU PROPOSTA DE VOTO PARA CONCEDER ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/2010, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DOS SDS FNS FÁBIO MARTINS AZEVEDO E ANDERSON COSTA TERRA À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEIXOU DE ACATAR A PROPOSTA DE CONCESSÃO DE ORDEM, SUSCITADA DE OFÍCIO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA, QUE ACATAVAM A PROPOSTA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON COSTA TERRA; FÁBIO MARTINS AZEVEDO
Advogado:: EDUARDO PIAS SILVA

ANDERSON COSTA TERRA

FÁBIO MARTINS AZEVEDO; Ação Penal Nº 0000003-05.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-05.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000057-90.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000057-90.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, 1º TEN MAR, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (000114/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (00065/08-7) - 3a AUD 1a CJM

0000192-59.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000192-59.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JÚNIOR, EX-2º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2010. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA RIOS E RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO PERÍODO DE PROVA E DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-2º TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR
Advogado:: ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA RIOS

DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE

DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; Ação Penal Nº 0000192-59.2009.7.01.0401 (00038/09-6) - 4a AUD 1a CJM

0000050-76.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000050-76.2010.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON LUIS SCHONS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAR O SD EX ANDERSON LUIS SCHONS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E FIXAVAM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON LUIS SCHONS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON LUIS SCHONS; Ação Penal Nº 0000050-76.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-76.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000077-88.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000077-88.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 312 DO CPM, SENDO-LHE RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, E CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 607, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626 EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000077-88.2009.7.07.0007 (000129/09) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000077-88.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000081-28.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000081-28.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 24/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCUS VINÍCIUS SILVA LOPES, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM A RESSALVA DE SUA POSIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DESTA AUGUSTA CORTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CIVIL E VIATURA MILITAR.
Envolvido:: MARCUS VINÍCIUS SILVA LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCUS VINÍCIUS SILVA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000081-28.2009.7.07.0007 (000137/09) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000081-28.2009.7.07.0007 (00055/09-6) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000068-40.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000068-40.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI REIS VIEIRA DE AZEVEDO, ST EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 229, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/11/2010. ADVOGADOS: DRS. DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO E CÉSAR ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 229, "CAPUT", DO CPM, IMPUTADO AO ST EX DAVI REIS VIEIRA DE AZEVEDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO I, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVI REIS VIEIRA DE AZEVEDO
Advogado:: CÉSAR ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS

DAVI REIS VIEIRA DE AZEVEDO; DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO

DAVI REIS VIEIRA DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000068-40.2008.7.11.0011 (004412/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000068-40.2008.7.11.0011 (00063/09-2) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000048-18.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000048-18.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 19/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS ANACLETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS ANACLETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS ANACLETO; Ação Penal Nº 0000048-18.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-18.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000008-28.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000008-28.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 19/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE STEPHER ALVES CAVALCANTE, EX-CB EX, RAMON DIOGGENES MOREIRA E WESLEY DA SILVA PEREIRA, EX-SDS EX, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS ACUSADOS STEPHER ALVES CAVALCANTE, EX-CB EX, RAMON DIOGGENES MOREIRA E WESLEY DA SILVA PEREIRA, EX-SDS EX, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE SE APRESENTAREM, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DECLAROU, COM BASE NA PENA ORA ARBITRADA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E PARÁGRAFOS 1º E 5°, INCISO I, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE.
Envolvido:: RAMON DIOGGENES MOREIRA; STEPHER ALVES CAVALCANTE; WESLEY DA SILVA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAMON DIOGGENES MOREIRA

STEPHER ALVES CAVALCANTE

WESLEY DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-28.2008.7.02.0202 (000086/08) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000008-28.2008.7.02.0202 (00031/09-6) - 2a AUD 2a CJM

0000038-41.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000038-41.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR DOS SANTOS BEZERRA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CB MAR JAIR DOS SANTOS BEZERRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: JAIR DOS SANTOS BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAIR DOS SANTOS BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000038-41.2009.7.01.0401 (000529/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000038-41.2009.7.01.0401 (00522/09-5) - 4a AUD 1a CJM

0000041-09.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000041-09.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, RATIFICANDO A DECISÃO DE FLS. 264/266, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO SD EX CARLOS HENRIQUE SOUZA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS HENRIQUE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000041-09.2009.7.05.0005 (000515/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000041-09.2009.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000035-20.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000035-20.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SAMIR CORREIA, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/10/2010. ADVOGADA: DRA. SANDRA BUCCI FAVARETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD AER SAMIR CORREIA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA COM FULCRO NO ART. 611 DO CPPM, COM O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NOS MOLDES DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEIXOU DE ATENDER AO PEDIDO DA DEFESA, DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO E/OU MULTA, POR NÃO ENCONTRAR AMPARO NO DIREITO PENAL MILITAR.
Envolvido:: SAMIR CORREIA
Advogado:: SANDRA BUCCI FAVARETO

SAMIR CORREIA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-20.2008.7.02.0102 (000149/08) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000035-20.2008.7.02.0102 (00030/08-3) - 1a AUD 2a CJM

0000063-42.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000063-42.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/01/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS DE LIMA SOARES, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS DE LIMA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS DE LIMA SOARES; Ação Penal Nº 0000063-42.2009.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-42.2009.7.02.0202 (000120/09) - 2a AUD 2a CJM

0000109-07.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000109-07.2008.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 14/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALVARO DA CRUZ DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2010. ADVOGADA: DRA. LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NÉRI DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALVARO DA CRUZ DOS SANTOS
Advogado:: LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

ALVARO DA CRUZ DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000109-07.2008.7.01.0101 (00042/08-0) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000109-07.2008.7.01.0101 (000167/08) - 1a AUD 1a CJM

0000003-14.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-14.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON DIAS MACHADO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DO SD EX ROBSON DIAS MACHADO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.420, DE 31/12/2010. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON DIAS MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON DIAS MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-14.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-14.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000012-62.2003.7.01.0301

Número do Feito:: 0000012-62.2003.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON RODRIGUES DOS SANTOS, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, IMPUTADO AO CIVIL EDSON RODRIGUES DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 133, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000012-62.2003.7.01.0301 (00050/04-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-62.2003.7.01.0301 (000096/03) - 3a AUD 1a CJM

0000008-08.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000008-08.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA, 1º SGT AER.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/09/2010, QUE DECLAROU "DE LOGO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA, EM VIRTUDE DA PERSPECTIVA DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA EM CONCRETO". ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 28ª SESSÃO, EM 7/4/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, VOTOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO, COM FULCRO NO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE RECORRENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000008-08.2006.7.12.0012 (2009.01.051562-3) - Apelação (FO) (1); Ação Penal Nº 0000008-08.2006.7.12.0012 (00042/06-7) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-08.2006.7.12.0012 (000063/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

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