Consulta Judicial Unificada

0000015-92.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000015-92.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO PEGORARI RAMOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EX-SD AER RODRIGO PEGORARI RAMOS, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO PEGORARI RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO PEGORARI RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-92.2009.7.02.0102 (000035/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000015-92.2009.7.02.0102 (00027/09-0) - 1a AUD 2a CJM

0000036-24.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000036-24.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELINE SPINELE BARROS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", QUE ABSOLVEU A CIVIL ELINE SPINELE BARROS DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 312 DO CPM.
Envolvido:: ELINE SPINELE BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELINE SPINELE BARROS; Ação Penal Nº 0000036-24.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-24.2009.7.07.0007 (000084/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000028-27.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000028-27.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NEI SANTOS SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR, "AB INITIO", O PROCESSO INTENTADO EM DESFAVOR DO APELANTE NEI SANTOS SILVA, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, SEM RENOVAÇÃO, APAGANDO-SE OS EFEITOS DO INDULTO NATALINO E TORNANDO SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: NEI SANTOS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NEI SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-27.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000028-27.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000064-69.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000064-69.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS FERNANDO GARCIA DA ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/09/2010. ADVOGADO: DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE DECLARAVA, DE OFICIO, A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO DESERTOR SD EX DOUGLAS FERNANDO GARCIA DA ROSA, À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO APELANTE DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: DOUGLAS FERNANDO GARCIA DA ROSA
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

DOUGLAS FERNANDO GARCIA DA ROSA; Ação Penal Nº 0000064-69.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000064-69.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000016-67.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000016-67.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/11/2010. ADVOGADOS: DRS. JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO, DAGMAR SOARES DE CASTRO, VANCRILIO MARQUES TORRES E JACQUELINE LOBO MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA À CIVIL MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER A APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO
Advogado:: DAGMAR SOARES DE CASTRO

MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO; JACQUELINE LOBO MAIA

MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO; JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO

MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO; VANCRILIO MARQUES TORRES

MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000016-67.2008.7.07.0007 (00010/09-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-67.2008.7.07.0007 (000073/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000008-86.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000008-86.2009.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS DE SOUZA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, ALTERANDO, PORÉM, SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "D" DO ART. 439 DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: CARLOS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000008-86.2009.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-86.2009.7.06.0006 (000013/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000074-02.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000074-02.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÉCIO DA SILVA ROSA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/09/2010. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO E ANDRÉ MARTINS PEREIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLÉCIO DA SILVA ROSA
Advogado:: ANDRÉ MARTINS PEREIRA NETO

CLÉCIO DA SILVA ROSA; LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO

CLÉCIO DA SILVA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-02.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000074-02.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000010-56.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000010-56.2009.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FILIPE MOREIRA DIAS, MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 23/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO MN FILIPE MOREIRA DIAS, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1°, E 129, TODOS DO MESMO CÓDIGO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
Envolvido:: FILIPE MOREIRA DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE MOREIRA DIAS; Ação Penal Nº 0000010-56.2009.7.06.0006 (00503/09-0) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-56.2009.7.06.0006 (000505/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000028-84.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000028-84.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WAGNER BURTON QUIDA, MAJ EX, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 319, C/C O ART. 80, POR DUAS VEZES, E 332, TUDO C/C O ART. 79, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/11/2010. ADVOGADA: DRA. FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MAJ EX WAGNER BURTON QUIDA COMO INCURSO, POR UMA VEZ, NO DELITO PREVISTO NO ART. 319 E NO ART. 332, AMBOS DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCOS MARTINS TORRES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O MAJ EX WAGNER BURTON QUIDA À PENA DE 01 ANO E 01 MÊS DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 319 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CPB, POR DUAS VEZES, E ART. 332 DO CPM, TUDO C/C O ART. 79 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DETERMINANDO QUE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM PROCEDA À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WAGNER BURTON QUIDA
Advogado:: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS

WAGNER BURTON QUIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-84.2009.7.09.0009 (000063/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000028-84.2009.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000031-07.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000031-07.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ MIGUEL IFRAN CORRÊA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, § 2º, E 209, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O ACUSADO EX-SD EX LUIZ MIGUEL IFRAN CORRÊA, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2° DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "A", DO CPPM, E MANTEVE A SENTENÇA "A QUO" NA PARTE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, CONCEDENDO-LHE, ENTRETANTO, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ MIGUEL IFRAN CORRÊA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ MIGUEL IFRAN CORRÊA; Ação Penal Nº 0000031-07.2009.7.03.0203 (00030/09-4) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-07.2009.7.03.0203 (000055/09) - 2a AUD 3a CJM

0000113-17.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000113-17.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA FERREIRA BARBOSA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/2010. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOÃO BATISTA FERREIRA BARBOSA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JOÃO BATISTA FERREIRA BARBOSA; Ação Penal Nº 0000113-17.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000113-17.2008.7.01.0401 (000614/08) - 4a AUD 1a CJM

0000005-11.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000005-11.2009.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 15/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ADRIANO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA APLICADA AO 3° SGT EX ADRIANO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM, COM A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM E, EM RAZÃO DO "QUANTUM" DA PENA EXCEDER O PREVISTO NO ART. 84 DO CPM, DEIXOU DE CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, INICIALMENTE APLICADA NA SENTENÇA "A QUO", MANTENDO O REGIME INICIAL ABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL.
Envolvido:: ADRIANO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-11.2009.7.10.0010 (000011/09) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000005-11.2009.7.10.0010 (00010/09-7) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000022-02.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000022-02.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIZ ANTÔNIO DINIZ ROGÉRIO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM, CONSIDERADA A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2010. ADVOGADA: DRA. MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX LUIZ ANTÔNIO DINIZ ROGÉRIO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1° E 2°, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ ANTÔNIO DINIZ ROGÉRIO
Advogado:: MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

LUIZ ANTÔNIO DINIZ ROGÉRIO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-02.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000022-02.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000016-66.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000016-66.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO "SURSIS" AO SEGUNDO APELANTE; E CLEYBSON ANDRÉ SOUSA DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO; REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ, PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD EX CLEYBSON ANDRÉ SOUSA DE ALMEIDA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E VOTAVAM, AINDA, POR DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 88 DO CPM, A FIM DE QUE SUA CONSTITUCIONALIDADE ESTEJA ADSTRITA AOS DITAMES DO ART. 84 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POR FIM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO/APELANTE, PELA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, NA CONFORMIDADE DO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.420, DE 31/12/2010. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLEYBSON ANDRÉ SOUSA DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEYBSON ANDRÉ SOUSA DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000016-66.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-66.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000043-83.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000043-83.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 14/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO CPM; E SAYMON DIAS KLUCK, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CITADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-CB EX SAYMON DIAS KLUCK À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO CPM, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO APELANTE/APELADO NO TOCANTE AO CRIME DE CALÚNIA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 3º, E 129, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SAYMON DIAS KLUCK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAYMON DIAS KLUCK; Procedimento Investigatório Nº 0000043-83.2009.7.08.0008 (000060/09) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000043-83.2009.7.08.0008 (00020/09-6) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000024-73.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000024-73.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DIEGO ROBERTO DA SILVA, SDS AER, WILLIAMS CANDIDO LINS SOBRINHO E DANIELISON RODRIGO DO NASCIMENTO, EX-SDS AER, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/10/2010. ADVOGADOS: DRS. WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA E TATIANE BRITO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, TODAVIA COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "A", SEGUNDA PARTE, DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; DANIELISON RODRIGO DO NASCIMENTO; DIEGO ROBERTO DA SILVA; WILLIAMS CANDIDO LINS SOBRINHO
Advogado:: TATIANE BRITO DE OLIVEIRA

ARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

DANIELISON RODRIGO DO NASCIMENTO

DIEGO ROBERTO DA SILVA

WILLIAMS CANDIDO LINS SOBRINHO; WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA

ARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000024-73.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-73.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000042-57.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000042-57.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO CRISTIANO CAMARGO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: DIEGO CRISTIANO CAMARGO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO CRISTIANO CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 0000042-57.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000042-57.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000019-02.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000019-02.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL EUGÊNIO UMGELTER, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GABRIEL EUGÊNIO UMGELTER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL EUGÊNIO UMGELTER; Procedimento Investigatório Nº 0000019-02.2009.7.03.0103 (000028/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000019-02.2009.7.03.0103 (00020/09-0) - 1a AUD 3a CJM

0000072-37.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000072-37.2010.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 10/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO GALVAGNI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7420/2010, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE RECURSO.
Envolvido:: EDUARDO GALVAGNI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO GALVAGNI; Ação Penal Nº 0000072-37.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-37.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000084-94.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000084-94.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIERRY SILVA PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD EX THIERRY SILVA PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, PRESERVANDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.420, DE 31/12/2010, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO PELO JUÍZO "A QUO", EM DECISÃO DE 28/02/2011.
Envolvido:: THIERRY SILVA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIERRY SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 0000084-94.2009.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-94.2009.7.03.0103 (000557/09) - 1a AUD 3a CJM

0000017-19.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000017-19.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME DOS SANTOS PEDRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GUILHERME DOS SANTOS PEDRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME DOS SANTOS PEDRO; Ação Penal Nº 0000017-19.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-19.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000007-37.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000007-37.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DE EVALDO INÁCIO DA SILVA, SD EX, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVALDO INÁCIO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVALDO INÁCIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-37.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000007-37.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000054-89.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000054-89.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO IRRETOCÁVEL A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROBERTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-89.2009.7.02.0102 (000099/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000054-89.2009.7.02.0102 (00028/09-7) - 1a AUD 2a CJM

0000062-02.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000062-02.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 06/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOHNNAS VIANNA MOREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, POR PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, E CONCEDEU HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO APELANTE, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA.
Envolvido:: JOHNNAS VIANNA MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHNNAS VIANNA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000062-02.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000062-02.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000013-45.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000013-45.2008.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 06/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE TÁRCIO OLIVEIRA FIGUEIREDO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 06/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O EX-SD EX TÁRCIO OLIVEIRA FIGUEIREDO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO CRIME DO ART. 290 DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, § 1°, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TÁRCIO OLIVEIRA FIGUEIREDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TÁRCIO OLIVEIRA FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 0000013-45.2008.7.06.0006 (00008/09-0) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-45.2008.7.06.0006 (000048/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

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