Consulta Judicial Unificada

0000056-92.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000056-92.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEIVIDE PAREDES MENDES, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX DEIVIDE PAREDES MENDES À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59, "CAPUT", DO CITADO "CODEX". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEIVIDE PAREDES MENDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVIDE PAREDES MENDES; Procedimento Investigatório Nº 0000056-92.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000056-92.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000021-68.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-68.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/2010. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS; Ação Penal Nº 0000021-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000040-41.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000040-41.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVID SCHMIDT, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) QUE, DE OFÍCIO, DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO DESERTOR SD EX DEIVID SCHMIDT À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO APELANTE DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DEIVID SCHMIDT
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVID SCHMIDT; Ação Penal Nº 0000040-41.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-41.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000058-07.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000058-07.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSUÉ DE ANDRADE MAGALHÃES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2010. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSUÉ DE ANDRADE MAGALHÃES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

JOSUÉ DE ANDRADE MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000058-07.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-07.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000147-30.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000147-30.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCIANO DE ALMEIDA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O SD EX LUCIANO DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, FIXANDO A PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTENDO-A EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: LUCIANO DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000147-30.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000147-30.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000046-16.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000046-16.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/10/2010. ADVOGADOS: DRS. ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA E ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM. NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 3° SGT AER JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/10/2010, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, §§ 1 ° E 2°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. DE ACORDO COM O ART. 144 DO RISTM, DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA. O MINISTRO PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO NA TRIBUNA PELA DEFESA, NA PESSOA DA DRA. ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, PARA FORNECER A GRAVAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Envolvido:: JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS
Advogado:: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS; ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL

JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000046-16.2007.7.11.0011 (00043/08-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-16.2007.7.11.0011 (004165/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000079-60.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000079-60.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA E FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/04/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ, RODRIGO MACHADO GONÇALVES E TAIANE MOREIRA DE MELLO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" E CONDENAR OS EX-SDS EX GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA E FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, AS PENAS INDIVIDUAIS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-IHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS. E, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CONSIDERANDO, AINDA, QUE O APELO MINISTERIAL FOI PROVIDO À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EX-SDS EX GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA E FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SERGIO GALVÃO DECLARAVAM, DE IMEDIATO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO UNÂNIME DA CORTE. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE REDENÇÃO DA SILVA; GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA
Advogado:: FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; RODRIGO MACHADO GONÇALVES

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; TAIANE MOREIRA DE MELLO

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE REDENÇÃO DA SILVA

RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000079-60.2008.7.01.0201 (00003/09-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-60.2008.7.01.0201 (000125/08) - 2a AUD 1a CJM

0000098-44.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000098-44.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FILIPE GABRIEL COELHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 98-44.2010.7.03.0103 E TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU O EX-SD EX FILIPE GABRIEL COELHO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "E", DO CPPM, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: FILIPE GABRIEL COELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE GABRIEL COELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000098-44.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000098-44.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000032-22.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000032-22.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELVIS FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELVIS FRANCISCO MOREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELVIS FRANCISCO MOREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-22.2009.7.02.0202 (000087/09) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000032-22.2009.7.02.0202 (00035/09-1) - 2a AUD 2a CJM

0000026-36.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000026-36.2010.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 25/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA IMPOSTA AO CIVIL SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-36.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000026-36.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000137-87.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000137-87.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO MACHADO DE FARIA, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.420, DE 31/12/2010.
Envolvido:: DIEGO MACHADO DE FARIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MACHADO DE FARIA; Procedimento Investigatório Nº 0000137-87.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000137-87.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000024-41.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000024-41.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LEONIR PARABOTCHEY, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ANDRÉ LUIS HAENSEL, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO FEBRAIO, EX-CBS EX, IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS, GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS, MARLUZ DE SOUZA VIEIRA, WAGNER NUNES, WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, RAFAEL ESTEVÃO PURPER E JULIO CESAR FULGÊNCIO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 240, § 1º, E 53, DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/08/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. CELSO DA SILVA LABRES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 10/05/2012, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 79 DO RISTM; E APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CB EX LEONIR PARABOTCHEY, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C OS ARTS. 240, §§ 1° E 2°, 253 E 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E ART. 75, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, TORNANDO SEM EFEITO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO MENCIONADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MENCIONADO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE; E NO TOCANTE AOS DEMAIS APELANTES, EX-CBS EX ANDRÉ LUIS HAENSEL, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO FEBRAIO, E OS EX-SDS EX IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS, MARLUZ DE SOUZA VIEIRA, WAGNER NUNES, RAFAEL ESTEVÃO PURPER E JULIO CESAR FULGÊNCIO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E MANTEVE "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS EX-CBS EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS E WELLYNGTON CÂNDIDO CRUZ, PARA MANTER SUAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS, PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS HAENSEL; CARLOS ALBERTO FEBRAIO; GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS; IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS; JULIO CESAR FULGÊNCIO; LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; LEONIR PARABOTCHEY; MARLUZ DE SOUZA VIEIRA; RAFAEL ESTEVÃO PURPER; WAGNER NUNES; WELLYNGTON CANDIDO CRUZ
Advogado:: CELSO DA SILVA LABRES

LEONIR PARABOTCHEY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ALBERTO FEBRAIO

JULIO CESAR FULGÊNCIO

IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

MARLUZ DE SOUZA VIEIRA

WAGNER NUNES

GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS

WELLYNGTON CANDIDO CRUZ

RAFAEL ESTEVÃO PURPER

ANDRÉ LUIS HAENSEL; Procedimento Investigatório Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 (000090/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 (00014/09-1) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000001-67.2003.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-67.2003.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17/05/2010, NA PARTE EM QUE DECLAROU A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR EM RELAÇÃO A DONIZETI PEIXOTO, MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA E EDSON SILVA DE AZEVEDO, 3ºS SGTS EX, MARCELO VITOR DE ASSIS, CB EX, MARCOS PÍTER MACHADO E UEIZER DA SILVA FREITAS, EX-CBS EX, ANDRÉ LUIS COSTA, JÚLIO CÉSAR DIAS CÂMARA, JUNIO CÉSAR DE OLIVEIRA, RICARDO VITOR DA SILVA, RONEY DOS REIS CASTILHO E LEANDRO PROCK VALÉRIO, EX-SDS EX. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. ZELÍDIA ESTEVES E JOSÉ CARLOS STEPHAN, DEFENSORES DATIVOS, MÁRCIO WELSON GONÇALVES DE CASTRO, MÁRCIO LUIZ VIEIRA BAESSO, RODRIGO FONSECA GONÇALVES, MÁRCIO CORRÊA GONÇALVES, IRAN CÉSAR BANDEIRA ANDRADE E JOEL SANTOS DE JESUS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE RECURSO INAPROPRIADO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM RAZÃO DA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS COSTA; DONIZETI PEIXOTO; EDSON SILVA DE AZEVEDO; JUNIO CÉSAR OLIVEIRA; JÚLIO CÉSAR DIAS CÂMARA; LEANDRO PROCK VALÉRIO; MARCELO VITOR DE ASSIS; MARCOS PÍTER MACHADO; MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA; RICARDO VITOR DA SILVA; RONEY DOS REIS CASTILHO; UEIZER DA SILVA FREITAS
Advogado:: IRAN CÉSAR BANDEIRA ANDRADE

MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA; JOEL SANTOS DE JESUS

MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA; JOSÉ CARLOS STEPHAN

LEANDRO PROCK VALÉRIO

EDSON SILVA DE AZEVEDO

RICARDO VITOR DA SILVA

RONEY DOS REIS CASTILHO; MÁRCIO CORRÊA GONÇALVES

DONIZETI PEIXOTO

UEIZER DA SILVA FREITAS; MÁRCIO LUIZ VIEIRA BAESSO

DONIZETI PEIXOTO; MÁRCIO WELSON GONÇALVES DE CASTRO

DONIZETI PEIXOTO; RODRIGO FONSECA GONÇALVES

DONIZETI PEIXOTO; ZELÍDIA ESTEVES

MARCELO VITOR DE ASSIS

JÚLIO CÉSAR DIAS CÂMARA

ANDRÉ LUIS COSTA

JUNIO CÉSAR OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS PÍTER MACHADO; Ação Penal Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (00006/06-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (000007/03) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000074-16.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000074-16.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS EDUARDO RODRIGUES NUNES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DOUGLAS EDUARDO RODRIGUES NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS EDUARDO RODRIGUES NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000074-16.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000074-16.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000031-79.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000031-79.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO SILVA SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO SILVA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO SILVA SOUZA; Ação Penal Nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000004-89.2003.7.05.0005

Número do Feito:: 0000004-89.2003.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ SOARES GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O EX-SD EX ANDRÉ SOARES GOMES PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: ANDRÉ SOARES GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ SOARES GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000004-89.2003.7.05.0005 (000261/03) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000004-89.2003.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000022-45.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000022-45.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID RIBEIRO OTEIRO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS, 04 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, "CAPUT", POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 79; 223, "CAPUT", POR SETE VEZES, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E NO ART. 205, "CAPUT", POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 79, TUDO DO CÓDEX CASTRENSE, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/10/2010. ADVOGADO: DR. FABIANO CHAGAS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER O 3º SGT EX DAVID RIBEIRO OTEIRO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175, "CAPUT", 223, "CAPUT", C/C O ART. 71 DO CP E ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 48 DO CPM. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-3° SGT EX DAVID RIBEIRO OTEIRO PARA 01 ANO, 08 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, "CAPUT", POR TRÊS VEZES, 223, "CAPUT", POR SETE VEZES, E 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, POR DUAS VEZES, TUDO DO CPM, TODOS OS DISPOSITIVOS C/C OS ARTS. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM E EXCLUÍAM DA CONDENAÇÃO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A" DO CPPM E FIXAVAM O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO "SURSIS". O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DAVID RIBEIRO OTEIRO
Advogado:: FABIANO CHAGAS SOARES

DAVID RIBEIRO OTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-45.2009.7.03.0203 (000042/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000022-45.2009.7.03.0203 (00026/09-7) - 2a AUD 3a CJM

0000008-69.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000008-69.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JERFERSON LIRA DOS SANTOS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/09/2010. ADVOGADA: DRA. REJANE MELLO DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR E PELA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JERFERSON LIRA DOS SANTOS
Advogado:: REJANE MELLO DIAS

JERFERSON LIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000008-69.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-69.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000062-78.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000062-78.2010.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE; E DIOGO CAMPOS RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DIOGO CAMPOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO CAMPOS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000062-78.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000062-78.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000034-27.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000034-27.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA, CIVIL, NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DE SUA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 214, 215, 216 E 299, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/09/2010. ADVOGADA: DRA. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA
Advogado:: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO

TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (000096/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (00048/06-0) - 2a AUD 1a CJM

0000002-21.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-21.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO MORAIS WEBER, TEN CEL EX, E ALESSANDRA MARIA SILVA ROLDAN, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 225, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/09/2010. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA O FIM DE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO TEN CEL EX CARLOS EDUARDO MORAIS WEBER E À CIVIL ALESSANDRA MARIA SILVA ROLDAN, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 225, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, PARA 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, CONCEDENDO AOS RÉUS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: ALESSANDRA MARIA SILVA ROLDAN; CARLOS EDUARDO MORAIS WEBER
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ALESSANDRA MARIA SILVA ROLDAN

CARLOS EDUARDO MORAIS WEBER; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ALESSANDRA MARIA SILVA ROLDAN; Ação Penal Nº 0000002-21.2008.7.02.0202 (00012/09-1) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-21.2008.7.02.0202 (000025/08) - 2a AUD 2a CJM

0000015-20.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000015-20.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, DESCLASSIFICANDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 PARA O ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, CONDENAR O EX-SD EX NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO "CODEX", MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA E, DE OFÍCIO, DECLAROU, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1°, 129 E 133, TUDO DO CPM.
Envolvido:: NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE; Ação Penal Nº 0000015-20.2008.7.02.0202 (00008/09-4) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-20.2008.7.02.0202 (000106/08) - 2a AUD 2a CJM

0000143-18.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000143-18.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO MARIA SOUZA DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.420, DE 31/12/2010, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO PELO JUÍZO "A QUO", EM DECISÃO DE 25/1/2011. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JOÃO MARIA SOUZA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO MARIA SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000143-18.2009.7.01.0401 (00531/09-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-18.2009.7.01.0401 (000583/09) - 4a AUD 1a CJM

0000112-95.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000112-95.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALMIR GOMES DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL ALMIR GOMES DE ALMEIDA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALMIR GOMES DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALMIR GOMES DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000112-95.2009.7.01.0401 (000107/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000112-95.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000006-87.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000006-87.2007.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDEILSON RODRIGUES DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 23/09/2010. ADVOGADOS: DRS. GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA, ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA, BRUNO TEIXEIRA BAHIA E DAVID PEREIRA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO NA INTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDEILSON RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

VALDEILSON RODRIGUES DA SILVA; BRUNO TEIXEIRA BAHIA

VALDEILSON RODRIGUES DA SILVA; DAVID PEREIRA DE SOUZA

VALDEILSON RODRIGUES DA SILVA; GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

VALDEILSON RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-87.2007.7.06.0006 (000511/07) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000006-87.2007.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?