APELAÇÃO Nº 0000002-73.2003.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-73.2003.7.03.0103
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 20/10/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE OBERDAN SCHIEFELBEIN, TEN CEL EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, § 2º, E DE MARIO STEFFEN, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, TUDO DO CPM; E OBERDAN SCHIEFELBEIN, TEN CEL EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/05/2010.
ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES, CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL E VANESSA DARIANO MACHEMER.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 90ª SESSÃO, EM 18/10/2012, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN, TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DO ART. 312 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E § 1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO AO MENCIONADO DELITO; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE ALEGAÇÃO DE "BIS IN IDEM"; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO E DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; E O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA "MUTATIO LIBELLI", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE NÃO CONHECIAM DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU AS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO, ARGUIDAS PELA DEFESA, DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA E DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN À PENA DE 05 ANOS, 10 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, POR INCURSÃO NO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 53, § 2°, INCISO II, AMBOS DO CPM, E O CIVIL MARIO STEFFEN À PENA DE 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO PARA AMBOS OS RÉUS O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE SEUS CUMPRIMENTOS, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MARIO STEFFEN
- OBERDAN SCHIEFELBEIN
Representantes
- Advogado:
-
CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL
MARIO STEFFEN
-
NEDY DE VARGAS MARQUES
OBERDAN SCHIEFELBEIN
-
VANESSA DARIANO MACHEMER
MARIO STEFFEN
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