APELAÇÃO Nº 0000005-52.2008.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-52.2008.7.03.0103
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Relator(a) do Acordão:
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 16/09/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX ORACI LUIZ JUNIOR FERNANDES, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 290, "CAPUT", E NO ART. 290, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, E GUSTAVO TIBES DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CITADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/06/2010.
ADVOGADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABSOLVEU O EX-SD EX ORACI LUIZ JUNIOR FERNADES E CONDENÁ-LO, POR MAIORIA, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, BEM COMO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 ANOS COM BASE NO ART. 84 DO CPM E ART. 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX GUSTAVO TIBES DOS SANTOS, PARA RETIRAR DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO "SURSIS" A OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR PROGRAMA DE APOIO E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS POR SEIS MESES, A PARTIR DA SEGUNDA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR O ACUSADO ORACI LUIZ JUNIOR FERNANDES À PENA DE 01 ANO RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, E DESIGNAVA O JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DO CPPM E FIXAVA O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, RESTANDO, ASSIM, MANTIDA A SUA ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 30, INCISO II, POR DUAS VEZES, DO CPM; E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO ACUSADO GUSTAVO TIBES DOS SANTOS, FICANDO INTOCADA A SUA CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX GUSTAVO TIBES DOS SANTOS, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA E, DIVERGINDO DA MAIORIA, FIXAVA PARA O APELADO ORACI LUIZ JUNIOR FERNANDES A OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR PROGRAMA DE APOIO E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS POR SEIS MESES, A PARTIR DA SEGUNDA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- GUSTAVO TIBES DOS SANTOS
- ORACI LUIZ JUNIOR FERNANDES
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ORACI LUIZ JUNIOR FERNANDES
GUSTAVO TIBES DOS SANTOS
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