APELAÇÃO Nº 0000013-82.2008.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000013-82.2008.7.08.0008
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 17/08/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE MC DONALD LIMA DE PAULA, EX-CB EX, E DE CARLOS ALBERTO NEVES DO NASCIMENTO, 3º SGT RRM EX, À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/07/2009.
ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO, E HELIO PESSÔA OLIVEIRA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 14/06/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), QUE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO Nº 0000013-82.2008.7.08.0008, "EX VI" DO ART. 499, C/C O ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, TODOS DO CPPM, E DETERMINAVA A RENOVAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGUIDA, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM 27 DE JULHO DE 2009, SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E PELA DEFESA DO 3° SGT RRM EX CARLOS ALBERTO NEVES DO NASCIMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGUIDA, RECONHECENDO A NULIDADE DO FEITO, E DETERMINAVAM AO JUÍZO "A QUO" QUE PROCEDESSE A NOVO JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DO 3º SGT RRM EX CARLOS ALBERTO NEVES DO NASCIMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AOS APELADOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, E ART. 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À SEGUNDA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ALBERTO NEVES DO NASCIMENTO
- MC DONALD LIMA DE PAULA
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
CARLOS ALBERTO NEVES DO NASCIMENTO
-
HELIO PESSÔA OLIVEIRA
MC DONALD LIMA DE PAULA
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