APELAÇÃO Nº 0000011-18.2009.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000011-18.2009.7.10.0010
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 21/07/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): CLÁUDIO GOMES DA SILVA, IURI ANDRADE DE LIMA E CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 150 E 195, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/05/2010.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 2/5/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, EM PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER IURI ANDRADE DE LIMA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, QUANTO À PENA IMPOSTA PELA INCURSÃO NO DELITO CAPITULADO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1°, 1ª PARTE, O ART. 129 E O ART. 133, TODOS DO CPM; O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO PREVISTA NO ART. 195 DO CPM, IMPOSTA AOS SDS AER CLÁUDIO GOMES DA SILVA E CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, EM FAVOR DESSES APELANTES, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º, 1ª PARTE E ART. 133, TODOS DO CPM; POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, POR MAIORIA, OBTIDA DE ACORDO COM O ART. 80, §1°, INCISO II, DO RISTM, REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS SDS AER CLÁUDIO GOMES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO E IURI ANDRADE DE LIMA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 150 DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, COM FULCRO NO ART. 607, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", TUDO DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO MESMO CÓDEX; MANTENDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, PARA O CASO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N° 7.210, DE 1984). OUTROSSIM, DEIXOU DE APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS IMPOSTA AOS ACUSADOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DOS SDS AER CLÁUDIO GOMES DA SILVA, IURI ANDRADE DE LIMA E CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, PARA ABSOLVÊ-LOS DO CRIME CAPITULADO NO ART. 150 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEAS "B" E "D", DO CPPM, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS CLÁUDIO GOMES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO E IURI ANDRADE DE LIMA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 150 DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS, EM VOTOS PROFERIDOS NA 36ª SESSÃO, DE 2/5/2012, NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CPJ DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE CONDENOU OS RÉUS CLÁUDIO GOMES DA SILVA E CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO À PENA DE 04 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 150 E 195, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM E MANTINHAM A CONDENAÇÃO DO SD AER IURI ANDRADE DE LIMA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 150 DO CPM. OS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1°, DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTOS.
Partes
- Envolvido:
- CLÁUDIO GOMES DA SILVA
- CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO
- IURI ANDRADE DE LIMA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO
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