Consulta Judicial Unificada

0000112-16.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000112-16.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO BEZERRA DA SILVA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO BEZERRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO BEZERRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000112-16.2009.7.01.0201 (00048/09-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000112-16.2009.7.01.0201 (000122/09) - 2a AUD 1a CJM

0000001-87.1991.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-87.1991.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS III E IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/05/1992. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS III E IV, DO CPM, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM, DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA; Processo 2ª Instância Nº 0000001-87.1991.7.04.0004 (2005.01.049904-0) - Apelação (FO) (1); Ação Penal Nº 0000001-87.1991.7.04.0004 (00008/91-3) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-87.1991.7.04.0004 (000010/91) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000093-89.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000093-89.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GREGGORY GENTIL DOS SANTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GREGGORY GENTIL DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GREGGORY GENTIL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000093-89.2009.7.01.0401 (00034/09-0) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-89.2009.7.01.0401 (000087/09) - 4a AUD 1a CJM

0000013-18.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000013-18.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, DO CRIME IMPUTADO AO SD EX MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, ART. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO II , C/C OS ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Envolvido:: MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000013-18.2009.7.09.0009 (00506/09-4) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-18.2009.7.09.0009 (000504/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000052-86.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000052-86.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO SANTOS CARVALHO DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL FÁBIO SANTOS CARVALHO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO SANTOS CARVALHO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO SANTOS CARVALHO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-86.2008.7.11.0011 (004384/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000052-86.2008.7.11.0011 (00047/08-9) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000010-16.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000010-16.2004.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE, E OBERDAN SCHIEFELBEIN, TEN CEL EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/03/2010. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO E RENE DE OLIVEIRA GOMES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 04/08/2011, APÓS A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO; DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO ENTRE O PRESENTE PROCESSO E AS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 02-73.2003.7.03.0103 E 07-95.2003.7.03.0103; DE OCORRÊNCIA DO "BIS IN IDEM" E DE ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA, SEGUIDO DA LEITURA DO VOTO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR), PROCLAMOU DECISÃO DANDO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OBERDAN SCHIEFELBEIN
Advogado:: FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO

OBERDAN SCHIEFELBEIN; RENE DE OLIVEIRA GOMES

OBERDAN SCHIEFELBEIN; Procedimento Investigatório Nº 0000010-16.2004.7.03.0103 (000047/04) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000010-16.2004.7.03.0103 (00007/07-8) - 1a AUD 3a CJM

0000006-70.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000006-70.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX DIAS DE AZEVEDO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER ALEX DIAS DE AZEVEDO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ALEX DIAS DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX DIAS DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-70.2008.7.01.0401 (000503/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000006-70.2008.7.01.0401 (00527/08-9) - 4a AUD 1a CJM

0000087-12.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000087-12.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ANDRÉ SOARES FONSECA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/05/2010. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 2° SGT AER PAULO ANDRÉ SOARES FONSECA DO DELITO PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: PAULO ANDRÉ SOARES FONSECA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

PAULO ANDRÉ SOARES FONSECA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

PAULO ANDRÉ SOARES FONSECA; Ação Penal Nº 0000087-12.2009.7.11.0011 (00058/09-9) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-12.2009.7.11.0011 (004624/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000087-19.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000087-19.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GABRIEL BRITO DE AMORIM, MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2010. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 86ª SESSÃO, EM 9/11/2010, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU RETORNO DE VISTA, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MN GABRIEL BRITO DE AMORIM À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4°, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, RESSALTANDO QUE A PENA JÁ FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA DE 29 DE AGOSTO DE 2008 A 09 DE MARÇO DE 2009, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 67 DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, E OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4º, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 73 TODOS DO CPM. O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GABRIEL BRITO DE AMORIM
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

GABRIEL BRITO DE AMORIM; Ação Penal Nº 0000087-19.2008.7.01.0401 (00053/08-7) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-19.2008.7.01.0401 (000119/08) - 4a AUD 1a CJM

0000052-43.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000052-43.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/03/2010. ADVOGADOS: DRS. ARNALDO ARAÚJO SANTOS E VALÉRIA LOPES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS, COM BASE NO ART. 84 DO CPM E SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, E SENDO-LHE RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado:: ARNALDO ARAÚJO SANTOS

SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA; VALÉRIA LOPES DA SILVA

SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-43.2009.7.01.0201 (000064/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-43.2009.7.01.0201 (00032/09-1) - 2a AUD 1a CJM

0000003-79.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000003-79.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO MENDES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO MENDES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO MENDES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-79.2007.7.11.0011 (000511/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000003-79.2007.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-15.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000003-15.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB EX JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISOS I E II, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000003-15.2008.7.12.0012 (000510/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000003-15.2008.7.12.0012 (00505/08-3) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000080-87.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000080-87.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ BASTOS ABREU, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BASTOS ABREU
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ LUIZ BASTOS ABREU; Ação Penal Nº 0000080-87.2009.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000080-87.2009.7.12.0012 (000551/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000002-39.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000002-39.2004.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES, 2º SGT EX, E DE VITOR HUGO DE OLIVEIRA, EX-CB EX, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 C/C O ART. 311 DO CPM; JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 311 DO CPM C/C O ART. 71 DO CP; E MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, 3º SGT REFM EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 315 DO CPM, C/C OS ARTS. 53 DO CITADO CODEX E 71 DO CP, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/02/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS DEFESAS DE MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS E DE JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA, PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VI, §§ 1° E 2°, ALÍNEA "D", E 3°, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 110, § 2°, DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234, DE 05 DE MAIO DE 2010. E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O 2° SGT EX JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES E O EX-CB EX VITOR HUGO DE OLIVEIRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA; JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES; MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; VITOR HUGO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS

JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES

VITOR HUGO DE OLIVEIRA

JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-39.2004.7.03.0103 (000016/04) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-39.2004.7.03.0103 (00039/07-7) - 1a AUD 3a CJM

0000010-60.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000010-60.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCELO BRAGA TEIXEIRA, CT RM2 MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/04/2010. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS E VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCELO BRAGA TEIXEIRA
Advogado:: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

MARCELO BRAGA TEIXEIRA; VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES

MARCELO BRAGA TEIXEIRA; Ação Penal Nº 0000010-60.2008.7.07.0007 (00052/08-9) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-60.2008.7.07.0007 (000045/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000046-31.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000046-31.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ FELIPE DA CUNHA PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ FELIPE DA CUNHA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ FELIPE DA CUNHA PEREIRA; Ação Penal Nº 0000046-31.2009.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-31.2009.7.05.0005 (000106/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000031-49.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000031-49.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO RODRIGUES MAC CORMICK SANHAÇO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO "A QUO", REDUZIR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" DE 06 PARA 02 ANOS E EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LETRAS G, H E I, DESCRITAS NA SENTENÇA, MANTENDO INALTERADO OS DEMAIS TERMOS DO "DECISUM". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEONARDO RODRIGUES MAC CORMICK SANHAÇO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO RODRIGUES MAC CORMICK SANHAÇO; Procedimento Investigatório Nº 0000031-49.2009.7.01.0401 (000029/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000031-49.2009.7.01.0401 (00030/09-5) - 4a AUD 1a CJM

0000030-21.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000030-21.2008.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON BRITO RAMOS, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 6º, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O MN ANDERSON BRITO RAMOS À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1°, 2°, C/C O ART. 30, INCISO I, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CODEX, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DEIXAVAM DE TRANSFORMAR A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, POR CONSIDERAREM QUE FOI CONCEDIDO AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON BRITO RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON BRITO RAMOS; Ação Penal Nº 0000030-21.2008.7.08.0008 (00040/08-9) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-21.2008.7.08.0008 (000083/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000095-68.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000095-68.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENAN NASCIMENTO DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2010. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DO PRESENTE APELO MINISTERIAL, PELA PERDA DO OBJETO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, BEM ASSIM PELA FALTA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A ILEGITIMIDADE DO APELADO RENAN NASCIMENTO DA SILVA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RENAN NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

RENAN NASCIMENTO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000095-68.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000095-68.2009.7.01.0301 (000566/09) - 3a AUD 1a CJM

0000072-84.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-84.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL ALEXANDRE BRAGA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) QUE, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1°, § 1° E ART. 3°, ALÍNEA "A", TODOS DO CPPM, MANIFESTAVA-SE PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 366 DO CPP, PARA SUSPENDER O FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA O MINISTRO REVISOR, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CIVIL REVEL MANOEL ALEXANDRE BRAGA, TÃO SOMENTE REDUZIR O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" DE 06 PARA 03 ANOS, MANTENDO INALTERADO O RESTANTE DA SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL ALEXANDRE BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MANOEL ALEXANDRE BRAGA; Ação Penal Nº 0000072-84.2007.7.01.0401 (00039/08-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-84.2007.7.01.0401 (000147/07) - 4a AUD 1a CJM

0000102-78.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000102-78.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO COUTINHO FERNANDES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER DANILO COUTINHO FERNANDES QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E § 1°, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DANILO COUTINHO FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO COUTINHO FERNANDES; Ação Penal Nº 0000102-78.2009.7.11.0011 (00545/09-7) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-78.2009.7.11.0011 (000586/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000017-86.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000017-86.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSEMAR CANDIDO DOS SANTOS E MARIA NOELIA ALVES DOS SANTOS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSEMAR CANDIDO DOS SANTOS; MARIA NOELIA ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR CANDIDO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000017-86.2007.7.07.0007 (000051/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000017-86.2007.7.07.0007 (00045/08-2) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000034-35.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000034-35.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS SILVA ALMEIDA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04/05/2010. ADVOGADA: DRA. MARIA ALMEIDA DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA CONDENAR O 3° SGT EX MARCOS SILVA ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, À PENA 02 MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MARCOS SILVA ALMEIDA
Advogado:: MARIA ALMEIDA DE JESUS

MARCOS SILVA ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-35.2008.7.12.0012 (000067/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000034-35.2008.7.12.0012 (00038/08-6) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000108-55.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000108-55.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 17/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDO ALVES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO, POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DO ACUSADO VANDO ALVES DA SILVA TER SIDO LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO, JULGANDO PREJUDICADO O APELO. E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONHECIA DO APELO E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: VANDO ALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VANDO ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000108-55.2009.7.12.0012 (000563/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000108-55.2009.7.12.0012 (00539/09-3) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000043-76.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000043-76.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 16/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JACKSON ZEFERINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JACKSON ZEFERINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JACKSON ZEFERINO; Procedimento Investigatório Nº 0000043-76.2009.7.05.0005 (000092/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000043-76.2009.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

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