APELAÇÃO Nº 0000014-67.2008.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000014-67.2008.7.08.0008
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 17/05/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO, ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA E SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO, CBS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 27 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 53, 253, 240, § 2º, TUDO DO CPM, E 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/03/2010.
ADVOGADO: DR. MAURÍCIO SILVA PEREIRA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 9ª SESSÃO, EM 16/2/2011, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E A PROLAÇÃO DOS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR E DECLARAVAM A NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL DO PROCESSO, CONFORME ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS APELANTES E DETERMINAVAM AO JUÍZO "A QUO" QUE PROCEDESSE A NOVO JULGAMENTO A SER FORMADO POR OUTRO CONSELHO DE JUSTIÇA, VEDANDO-SE QUE SEJA CONSTITUÍDO PELOS JUÍZES MILITARES QUE PARTICIPARAM DO PRIMEIRO JULGAMENTO; O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, OS CBS EX ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO, ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA E SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CPM, COMO INCURSOS NO ART. 249, DO MESMO "CODEX", REDUZINDO-A EM 2/3, NOS TERMOS DO ART. 250, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84, DO CÓDIGO SUBSTANTIVO CASTRENSE, MEDIANTE AS EXIGÊNCIAS DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A" E DELEGANDO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. DECIDIU, AINDA, POR MAIORIA, TORNAR SEM EFEITO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PREVISTA NO ART. 102, DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS CBS EX ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO, ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA E SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, CONSIDERANDO A CONDUTA PRATICADA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR NOS TERMOS DO § 1º E § 2° DO ARTIGO 240, C/C O ART. 250, AMBOS DO CPM. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1 º, DO RISTM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO
- ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA
- SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO
Representantes
- Advogado:
-
MAURÍCIO SILVA PEREIRA
SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO
ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO
ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA
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