Consulta Judicial Unificada

0000015-53.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000015-53.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO SALVADOR SACKIS, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 219, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/02/2010. ADVOGADO(S): DRS. EDSON ROBERTO CORRÊA PEREIRA JUNIOR, RICARDO PEIXOTO SAN PEDRO E BRAULINO EMÍLIO SOARES DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE CONDENOU O 2° SGT EX RODRIGO SALVADOR SACKIS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 219, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVER O 2º SGT EX RODRIGO SALVADOR SACKIS DO CRIME PREVISTO NO ART. 219, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO SALVADOR SACKIS
Advogado:: BRAULINO EMÍLIO SOARES DOS SANTOS

RODRIGO SALVADOR SACKIS; EDSON ROBERTO CORRÊA PEREIRA JUNIOR

RODRIGO SALVADOR SACKIS; RICARDO PEIXOTO SAN PEDRO

RODRIGO SALVADOR SACKIS; Ação Penal Nº 0000015-53.2009.7.03.0203 (00022/09-1) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-53.2009.7.03.0203 (000031/09) - 2a AUD 3a CJM

0000052-14.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000052-14.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DOS SANTOS MORAIS, CLEVERSON DE SOUZA SILVA E RONALDO JOSÉ DO CARMO, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/2009. ADVOGADOS: DRS. NEIDE MENEZES DO AMARAL, SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES E AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDERSON DOS SANTOS MORAIS; CLEVERSON DE SOUZA SILVA; RONALDO JOSÉ DO CARMO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RONALDO JOSÉ DO CARMO; NEIDE MENEZES AMARAL

ANDERSON DOS SANTOS MORAIS; SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES

CLEVERSON DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 (000107/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 (00027/08-0) - 2a AUD 1a CJM

0000066-61.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000066-61.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE, 2º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/2009. ADVOGADOS: DRS. ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS E LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE
Advogado:: ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS

VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE; LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA

VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000066-61.2008.7.01.0201 (000095/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000066-61.2008.7.01.0201 (00026/08-3) - 2a AUD 1a CJM

0000012-61.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000012-61.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATAS GOMES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2010. ADVOGADO: DRS. ARTUR SOUZA RAMOS E IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JONATAS GOMES DA SILVA
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

JONATAS GOMES DA SILVA; IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS

JONATAS GOMES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-61.2009.7.01.0201 (000012/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000012-61.2009.7.01.0201 (00027/09-8) - 2a AUD 1a CJM

0000012-44.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000012-44.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAITON LUIS NEVES FRAGA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 85ª SESSÃO, EM 04/11/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAITON LUIZ NEVES FRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAITON LUIZ NEVES FRAGA; Ação Penal Nº 0000012-44.2008.7.03.0103 (00014/09-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-44.2008.7.03.0103 (000043/08) - 1a AUD 3a CJM

0000042-04.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000042-04.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARGARETH PEREIRA BELLO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2009. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) QUE, DE OFÍCIO, SUSPENDIA O FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DE MARGARETH PEREIRA BELLO, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM E DECLARAVA, COMO CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL, RESSALVANDO-SE, ENTRETANTO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § Lº DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA A MINISTRA RELATORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL MARGARETH PEREIRA BELLO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO CPPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: MARGARETH PEREIRA BELLO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARGARETH PEREIRA BELLO; Ação Penal Nº 0000042-04.2006.7.01.0201 (00002/08-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-04.2006.7.01.0201 (000139/06) - 2a AUD 1a CJM

0000015-87.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000015-87.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JAYME LUIZ VIEIRA LIMA, CF MAR, E DE ANGÉLICA GOMES MAIA, 1º TEN RM2 MAR, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/12/2009. ADVOGADO(S): DRS. CÉLIO AVELINO DE ANDRADE E FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, QUANTO AO CF MAR JAYME LUIZ VIEIRA LIMA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANGÉLICA GOMES MAIA; JAYME LUIZ VIEIRA LIMA
Advogado:: CÉLIO AVELINO DE ANDRADE

JAYME LUIZ VIEIRA LIMA; FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA

ANGÉLICA GOMES MAIA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-87.2005.7.07.0007 (000211/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000015-87.2005.7.07.0007 (00028/06-4) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000007-15.2004.7.01.0201

Número do Feito:: 0000007-15.2004.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLAUDIO DE SOUZA JÚNIOR, CT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, POR 68 VEZES, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, E 79; DE GLAUBER RODRIGUES DE ARAÚJO, 2º TEN FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, POR 44 VEZES, C/C OS ARTS. 53 E 79, E DE GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES, 3º SGT FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, POR 68 VEZES, C/C OS ARTS. 53 E 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/08/2009. ADVOGADO(S): DRS. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO, ANGELO BELLO BUTRUS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA E JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLAUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ANGELO BELLO BUTRUS.
Envolvido:: CLAUDIO DE SOUZA JÚNIOR; GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES; GLAUBER RODRIGUES DE ARAÚJO
Advogado:: ANGELO BELLO BUTRUS

CLAUDIO DE SOUZA JÚNIOR; HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA

GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES; JORGE FERREIRA VIANNA

GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES; MARCELO DA SILVA TROVÃO

GLAUBER RODRIGUES DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000007-15.2004.7.01.0201 (00008/07-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-15.2004.7.01.0201 (000067/04) - 2a AUD 1a CJM

0000034-47.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000034-47.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA CUSTÓDIA TAVARES SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/2010. ADVOGADO: DR. FERNANDO AMIN DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIAS DA PROCURAÇÃO JUNTADA À FL. 292, DO DOCUMENTO À FL. 293, DO LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 447/455 E DO ACÓRDÃO PARA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA CUSTÓDIA TAVARES SANTOS
Advogado:: FERNANDO AMIN DE CARVALHO

MARIA CUSTÓDIA TAVARES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000034-47.2008.7.01.0301 (000074/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-47.2008.7.01.0301 (00069/08-2) - 3a AUD 1a CJM

0000030-61.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000030-61.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MURILO MULLER DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/01/2010. ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MURILO MULLER DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MURILO MULLER DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000030-61.2009.7.02.0102 (00017/09-5) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-61.2009.7.02.0102 (000064/09) - 1a AUD 2a CJM

0000005-05.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000005-05.2007.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIA MARGARIDA MORAES BORGES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/01/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR A CIVIL SILVIA MARGARIDA MORAES BORGES COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, E FIXAVA A PENA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONSOANTE JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVIA MARGARIDA MORAES BORGES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILVIA MARGARIDA MORAES BORGES; Procedimento Investigatório Nº 0000005-05.2007.7.06.0006 (000017/07) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000005-05.2007.7.06.0006 (00006/09-7) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000008-70.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000008-70.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FERNANDO LEARDI SOARES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/01/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA, NA FORMA DO ART. 428 DO CPPM, DETERMINAR A ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APRESENTAR NOVAS ALEGAÇÕES ESCRITAS, RENOVANDO-SE OS ATOS SUBSEQUENTES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO LEARDI SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FERNANDO LEARDI SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000008-70.2009.7.03.0103 (000012/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000008-70.2009.7.03.0103 (00012/09-8) - 1a AUD 3a CJM

0000012-33.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000012-33.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO MACHADO FERREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO MACHADO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO MACHADO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-33.2009.7.09.0009 (000025/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000012-33.2009.7.09.0009 (00014/09-4) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000022-77.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000022-77.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDELSON JOSÉ DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 163, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/02/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO JUÍZO "A QUO", POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, ABRINDO-SE VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAREM NOVAS ALEGAÇÕES ESCRITAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, ABSOLVER O SD EX VANDELSON JOSÉ DOS SANTOS DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 158 DO CPM E, POR MAIORIA, MANTEVE A CONDENAÇÃO JÁ IMPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE 01 ANO DE DETENÇÃO, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, CONCEDENDO-SE, NESSA OPORTUNIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E ABSOLVIAM O SD EX VANDELSON JOSÉ DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VANDELSON JOSÉ DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VANDELSON JOSÉ DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000022-77.2009.7.09.0009 (00013/09-8) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-77.2009.7.09.0009 (000051/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000020-37.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000020-37.2008.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS, CIVIL, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/01/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 27ª SESSÃO, EM 29/03/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR A CIVIL MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS; Ação Penal Nº 0000020-37.2008.7.06.0006 (00011/09-0) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-37.2008.7.06.0006 (000067/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000024-58.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000024-58.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 10/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEBERSON CASTRO DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JEBERSON CASTRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEBERSON CASTRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000024-58.2008.7.03.0103 (00023/08-1) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-58.2008.7.03.0103 (000063/08) - 1a AUD 3a CJM

0000022-84.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000022-84.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JEAN LUIS SCALADA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO MINISTERIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84, DA LEI PENAL MILITAR, COM AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DA LEI DOS RITOS PENAIS MILITARES, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, CASO VENHA A SER EXECUTADA E CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: JEAN LUIS SCALADA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN LUIS SCALADA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-84.2009.7.02.0102 (000055/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000022-84.2009.7.02.0102 (00015/09-2) - 1a AUD 2a CJM

0000036-58.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000036-58.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODOLFO NASCIMENTO DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD AER RODOLFO NASCIMENTO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RODOLFO NASCIMENTO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODOLFO NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000036-58.2008.7.07.0007 (000148/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000036-58.2008.7.07.0007 (00074/08-2) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000002-19.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-19.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON BARBOSA TRINDADE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MODIFICAR, TÃO SOMENTE, O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO SD EX ANDERSON BARBOSA TRINDADE, DEFININDO-A EM 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA INSTÂNCIA "A QUO" E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, CASO VENHA A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ANDERSON BARBOSA TRINDADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON BARBOSA TRINDADE; Ação Penal Nº 0000002-19.2009.7.08.0008 (00002/09-8) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-19.2009.7.08.0008 (000001/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000020-84.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000020-84.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MAICON RIBEIRO, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 192 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX MAICON RIBEIRO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DEIXANDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: MAICON RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000020-84.2009.7.03.0103 (00532/09-1) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-84.2009.7.03.0103 (000522/09) - 1a AUD 3a CJM

0000030-65.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000030-65.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR DA SILVA ABEL, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, POR PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, EM FAVOR DO EX-SOLDADO DA AERONÁUTICA IGOR DA SILVA ABEL, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, QUE LHE FOI IMPOSTA PELA SENTENÇA DE 05 DE AGOSTO DE 2009, DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR DA SILVA ABEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR DA SILVA ABEL; Procedimento Investigatório Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (000535/08) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (00506/09-0) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (2009.01.007640-8) - Recurso em Sentido Estrito (FE)

0000005-04.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000005-04.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO MARINHO DA SILVA, MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RODRIGO MARINHO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO MARINHO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-04.2009.7.07.0007 (000023/09) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000005-04.2009.7.07.0007 (00023/09-7) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000043-81.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000043-81.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WERLEN DA COSTA SILVA, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/10/2009. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI E LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CB MAR WERLEN DA COSTA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, E CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DA LEI DOS RITOS PENAIS MILITARES. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WERLEN DA COSTA SILVA
Advogado:: ANDRÉ MANGINI ANTONELLI

WERLEN DA COSTA SILVA; LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES

WERLEN DA COSTA SILVA; Ação Penal Nº 0000043-81.2009.7.01.0201 (00023/09-2) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-81.2009.7.01.0201 (000057/09) - 2a AUD 1a CJM

0000056-26.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000056-26.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 04/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ILSON SILVA DOS SANTOS, EX-SD AER, TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA E ELVIS PICASSO FERREIRA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O PRIMEIRO APELANTE COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ELVIS PICASSO FERREIRA; JOSÉ ILSON SILVA DOS SANTOS; TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELVIS PICASSO FERREIRA

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

JOSÉ ILSON SILVA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000056-26.2008.7.11.0011 (004392/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000056-26.2008.7.11.0011 (00040/08-4) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000045-56.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000045-56.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): UBIRATAN DA CRUZ PINHEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2009. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: UBIRATAN DA CRUZ PINHEIRO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

UBIRATAN DA CRUZ PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000045-56.2006.7.01.0201 (000141/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000045-56.2006.7.01.0201 (00044/07-3) - 2a AUD 1a CJM

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