Consulta Judicial Unificada

0000024-47.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000024-47.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDER RIBAS DE LIMA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/02/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EDER RIBAS DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER RIBAS DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000024-47.2009.7.09.0009 (000055/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000024-47.2009.7.09.0009 (00017/09-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000032-57.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000032-57.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO COSTA BLANC, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2009. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX LEONARDO COSTA BLANC, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, E ART. 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: LEONARDO COSTA BLANC
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

LEONARDO COSTA BLANC; Procedimento Investigatório Nº 0000032-57.2006.7.01.0201 (000093/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000032-57.2006.7.01.0201 (00038/07-3) - 2a AUD 1a CJM

0000022-12.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000022-12.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CIVIL ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A CONTIDA NA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO EMINENTE JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EX VI DO ART. 611 DO MENCIONADO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-12.2008.7.02.0202 (000134/08) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000022-12.2008.7.02.0202 (00023/09-3) - 2a AUD 2a CJM

0000067-03.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000067-03.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGETE DOS SANTOS BISPO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV E ART. 125, INCISO VII, § 5°, INCISO I, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JORGETE DOS SANTOS BISPO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGETE DOS SANTOS BISPO; Ação Penal Nº 0000067-03.2009.7.01.0301 (00043/09-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-03.2009.7.01.0301 (000071/09) - 3a AUD 1a CJM

0000015-16.2006.7.05.0005

Número do Feito:: 0000015-16.2006.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN BERNARDO MOTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WILLIAN BERNARDO MOTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º E 129, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WILLIAN BERNARDO MOTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN BERNARDO MOTA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-16.2006.7.05.0005 (000121/06) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000015-16.2006.7.05.0005 (00011/07-6) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000036-84.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000036-84.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO FERNANDO FUMAGALLI MACHADO DA SILVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO MARIO FERNANDO FUMAGALLI MACHADO DA SILVEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII E SEUS §§ 1 ° E 5°, INCISO II, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MARIO FERNANDO FUMAGALLI MACHADO DA SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO FERNANDO FUMAGALLI MACHADO DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 0000036-84.2009.7.05.0005 (00026/09-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-84.2009.7.05.0005 (000084/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000027-77.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000027-77.2007.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 253, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 31/03/2011, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) QUE, PRELIMINARMENTE, DECLARAVA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL Nº 0000027-77.2007.7.12.0012/AM, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO EX-SD EX PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA, REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DE VISTA APRESENTADO PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA; Ação Penal Nº 0000027-77.2007.7.12.0012 (00036/07-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-77.2007.7.12.0012 (000096/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000034-61.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000034-61.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DE JORGE FABIANO GARCIA GOMES, EX-3º SGT EX, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 72, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2009. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, PARA CONDENAR O EX-3º SGT EX JORGE FABIANO GARCIA GOMES À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-3º SGT EX JORGE FABIANO GARCIA GOMES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, "CAPUT", INCISO VI, § 5°, INCISOS I E II E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O EX-3º SGT EX JORGE FABIANO GARCIA GOMES À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE FABIANO GARCIA GOMES
Advogado:: NEIDE MENEZES AMARAL

JORGE FABIANO GARCIA GOMES; Ação Penal Nº 0000034-61.2005.7.01.0201 (00056/05-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-61.2005.7.01.0201 (000119/05) - 2a AUD 1a CJM

0000004-63.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000004-63.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 206, "CAPUT", E 266, TUDO DO CPM, E LUIZ CILVIO PINHEIRO PEREIRA, EX-SD EX, NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DE SUA ABSOLVIÇÃO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO E ALTERAR O DISPOSITIVO QUE A FUNDAMENTOU, ENQUADRANDO-A NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CILVIO PINHEIRO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ CILVIO PINHEIRO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000004-63.2009.7.12.0012 (00005/09-9) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-63.2009.7.12.0012 (000015/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000025-32.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000025-32.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 188, INCISO I, E 189, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000025-32.2009.7.09.0009 (00508/09-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-32.2009.7.09.0009 (000507/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000017-62.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000017-62.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 18/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RACHED AHMAD ABU LAILA FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RACHED AHMAD ABU LAILA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RACHED AHMAD ABU LAILA FILHO; Ação Penal Nº 0000017-62.2009.7.02.0102 (00013/09-0) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-62.2009.7.02.0102 (000042/09) - 1a AUD 2a CJM

0000019-78.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000019-78.2009.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 17/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PABLO HENRIQUE SOARES SILVA REIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PABLO HENRIQUE SOARES SILVA REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PABLO HENRIQUE SOARES SILVA REIS; Ação Penal Nº 0000019-78.2009.7.04.0004 (00019/09-5) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-78.2009.7.04.0004 (000034/09) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000025-69.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000025-69.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELIEL DE SOUZA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O SD EX ELIEL DE SOUZA SILVA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ELIEL DE SOUZA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIEL DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-69.2009.7.11.0011 (004537/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000025-69.2009.7.11.0011 (00028/09-2) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000039-57.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000039-57.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO DIAS FERREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER BRUNO DIAS FERREIRA A 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, C/C OS ARTS. 72, INCISO "I", E 59, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 3 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO AS DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: BRUNO DIAS FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO DIAS FERREIRA; Ação Penal Nº 0000039-57.2008.7.02.0102 (00012/09-3) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-57.2008.7.02.0102 (000152/08) - 1a AUD 2a CJM

0000011-85.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000011-85.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WYLKYR CAMPELO DA SILVA NÓBREGA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTÁ-LA NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: WYLKYR CAMPELO DA SILVA NÓBREGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WYLKYR CAMPELO DA SILVA NÓBREGA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-85.2009.7.11.0011 (004522/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000011-85.2009.7.11.0011 (00016/09-4) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000004-66.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000004-66.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DA SILVA BICHARA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 10/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO DA SILVA BICHARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO DA SILVA BICHARA; Ação Penal Nº 0000004-66.2009.7.01.0401 (00513/09-6) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-66.2009.7.01.0401 (000501/09) - 4a AUD 1a CJM

0000037-13.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000037-13.2008.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KARLA EMÍLIA LOPES DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/12/2009. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA À CIVIL KARLA EMÍLIA LOPES DE OLIVEIRA.
Envolvido:: KARLA EMÍLIA LOPES DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

KARLA EMÍLIA LOPES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000037-13.2008.7.08.0008 (00006/09-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-13.2008.7.08.0008 (000098/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000011-41.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000011-41.2009.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEI SANTOS DE ARAUJO, MN REFM, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 01/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SIDNEI SANTOS DE ARAUJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SIDNEI SANTOS DE ARAUJO; Ação Penal Nº 0000011-41.2009.7.06.0006 (00010/09-4) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-41.2009.7.06.0006 (000016/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000006-19.2008.7.03.0303

Número do Feito:: 0000006-19.2008.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VICENTE ZIEM, ST RRM EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/2009. ADVOGADOS: DRS. ANDREI HARTENIAS GAIDZINSKI E GILSON ASSUNÇÃO AJALA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VICENTE ZIEM
Advogado:: ANDREI HARTENIAS GAIDZINSKI

VICENTE ZIEM; GILSON ASSUNÇÃO AJALA

VICENTE ZIEM; Ação Penal Nº 0000006-19.2008.7.03.0303 (00013/08-2) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-19.2008.7.03.0303 (000032/08) - 3a AUD 3a CJM

0000016-05.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000016-05.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WILLIAM CLAYTON OLIVEIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL WILLIAM CLAYTON OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA A HIPÓTESE DE O ORA SENTENCIADO VIR A CUMPRI A PENA E DESIGNANDO O JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM ESTEIO NO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: WILLIAM CLAYTON OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAM CLAYTON OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-05.2008.7.02.0202 (000111/08) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000016-05.2008.7.02.0202 (00031/08-8) - 2a AUD 2a CJM

0000033-73.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000033-73.2008.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 04/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDWILTON AMARAL DA SILVA, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, E VICTOR CÉSAR RAIOL LIMA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD AER VICTOR CÉSAR RAIOL LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA ABSOLVER O ACUSADO EX-SD AER EDWILTON AMARAL DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: EDWILTON AMARAL DA SILVA; VICTOR CÉSAR RAIOL LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VICTOR CÉSAR RAIOL LIMA

EDWILTON AMARAL DA SILVA; Ação Penal Nº 0000033-73.2008.7.08.0008 (00036/08-1) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-73.2008.7.08.0008 (000091/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000010-04.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000010-04.2007.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 03/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, E FRANCISCO JOSIAS FERREIRA MOTA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DAS DECRETAÇÕES DAS REVELIAS DOS CIVIS FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA E FRANCISCO JOSIAS FERREIRA MOTA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR E SUSPENDIA O PROCESSO E O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DESDE AS DECRETAÇÕES DAS REVELIAS DOS APELANTES, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º, § 1º, DO CPPM, E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA, DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, PARA CADA UM, MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO JOSIAS FERREIRA MOTA; FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO JOSIAS FERREIRA MOTA

FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-04.2007.7.10.0010 (000051/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000010-04.2007.7.10.0010 (00007/08-8) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000032-43.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000032-43.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2009. ADVOGADO: DR. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELADA, CONDENAR O SD EX MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA, À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1°, C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO-SE O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS PENAIS CASTRENSE. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), DISCORDANDO, PORÉM, QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CPM, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO, PELO MINISTRO RELATOR, DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA
Advogado:: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS

MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-43.2009.7.01.0301 (000042/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000032-43.2009.7.01.0301 (00048/09-3) - 3a AUD 1a CJM

0000063-43.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000063-43.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANIEL GÓIS DOS SANTOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/2009. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DANIEL GÓIS DOS SANTOS
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

DANIEL GÓIS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000063-43.2007.7.01.0201 (00552/07-9) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-43.2007.7.01.0201 (000608/07) - 2a AUD 1a CJM

0000044-95.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000044-95.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MICHEL DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHEL DA SILVA; Ação Penal Nº 0000044-95.2008.7.05.0005 (00521/09-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-95.2008.7.05.0005 (000540/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?