Consulta Judicial Unificada

0000032-43.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000032-43.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2009. ADVOGADO: DR. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELADA, CONDENAR O SD EX MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA, À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1°, C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO-SE O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS PENAIS CASTRENSE. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), DISCORDANDO, PORÉM, QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CPM, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO, PELO MINISTRO RELATOR, DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA
Advogado:: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS

MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-43.2009.7.01.0301 (000042/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000032-43.2009.7.01.0301 (00048/09-3) - 3a AUD 1a CJM

0000063-43.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000063-43.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANIEL GÓIS DOS SANTOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/2009. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DANIEL GÓIS DOS SANTOS
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

DANIEL GÓIS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000063-43.2007.7.01.0201 (00552/07-9) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-43.2007.7.01.0201 (000608/07) - 2a AUD 1a CJM

0000044-95.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000044-95.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MICHEL DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHEL DA SILVA; Ação Penal Nº 0000044-95.2008.7.05.0005 (00521/09-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-95.2008.7.05.0005 (000540/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000018-63.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000018-63.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ICARO CHARLEAUX NASCIMENTO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E ALVARO LUIZ PINTO QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD AER ICARO CHARLEAUX NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: I. C. N.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

I. C. N.; Procedimento Investigatório Nº 0000018-63.2009.7.05.0005 (000044/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000018-63.2009.7.05.0005 (00020/09-1) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000026-49.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000026-49.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALFREDO TONELLI NETO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALFREDO TONELLI NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALFREDO TONELLI NETO; Ação Penal Nº 0000026-49.2008.7.02.0202 (00039/08-9) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-49.2008.7.02.0202 (000146/08) - 2a AUD 2a CJM

0000002-93.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000002-93.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO SODRÉ FERREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DIEGO SODRÉ FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO SODRÉ FERREIRA; Ação Penal Nº 0000002-93.2009.7.02.0102 (00011/09-7) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-93.2009.7.02.0102 (000018/09) - 1a AUD 2a CJM

0000015-23.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000015-23.2006.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSE-ANNE TEIXEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/11/2009. ADVOGADOS: DRS. JOÃO LUIS MAUÉS DE CASTRO SANTOS E ISAAC PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Envolvido:: ROSE-ANNE TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: ISAAC PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR

ROSE-ANNE TEIXEIRA DA SILVA; JOÃO LUIS MAUÉS DE CASTRO SANTOS

ROSE-ANNE TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-23.2006.7.08.0008 (000071/06) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000015-23.2006.7.08.0008 (00020/08-8) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000002-63.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000002-63.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, E JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO/APELANTE, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, UNIFICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 79 DO MESMO CÓDIGO, A SUA REPRIMENDA EM 06 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIFICADOS NO "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU E COM O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, DEFERINDO AO JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI; Procedimento Investigatório Nº 0000002-63.2009.7.03.0103 (000002/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-63.2009.7.03.0103 (00001/09-6) - 1a AUD 3a CJM

0000029-46.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000029-46.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JAISSON RICARDO FRAGA DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O SD EX JAISSON RICARDO FRAGA DA SILVA, À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, POR OFENSA AO MANDAMENTO LEGAL CONSTANTE DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR FORÇA DE PROIBIÇÃO LEGAL, CONVERTENDO-A EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO "CODEX".
Envolvido:: JAISSON RICARDO FRAGA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAISSON RICARDO FRAGA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000029-46.2009.7.03.0103 (000533/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000029-46.2009.7.03.0103 (00528/09-4) - 1a AUD 3a CJM

0000009-75.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000009-75.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DE JUCÉLIA ARAGÃO DA SILVA, CIVIL, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PRATICADO PELA CIVIL JUCÉLIA ARAGÃO DA SILVA PARA O ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, CONDENÁ-LA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO "DECISUM A QUO" E COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CASO DE VIR A CUMPRIR A REPRIMENDA QUE ORA LHE É IMPOSTA, DEFERINDO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUCÉLIA ARAGÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUCÉLIA ARAGÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000009-75.2008.7.07.0007 (00072/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-75.2008.7.07.0007 (000044/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000036-68.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000036-68.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLAN BEZERRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: WILLAN BEZERRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLAN BEZERRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000036-68.2009.7.12.0012 (00021/09-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-68.2009.7.12.0012 (000056/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000001-61.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-61.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL LUIZ REIF, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES ACOMPANHAVAM A MINISTRA REVISORA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO E CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR E DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GABRIEL LUIZ REIF
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL LUIZ REIF; Procedimento Investigatório Nº 0000001-61.2008.7.05.0005 (000501/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000001-61.2008.7.05.0005 (00522/09-7) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000031-36.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000031-36.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDVALDO LOURIVAL DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206, § 2º, E 210, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/11/2009. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ EDIVALDO DE ARAÚJO E ANTONIO CARVALHO MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CB EX EDVALDO LOURIVAL DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2°, DO CPM, EXCLUIR A CONDENAÇÃO NO ART. 210, "CAPUT", BEM COMO A APLICAÇÃO DO ART. 79 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIR A PENA APLICADA PARA 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDVALDO LOURIVAL DA SILVA
Advogado:: ANTONIO CARVALHO MOURA

EDVALDO LOURIVAL DA SILVA; JOSÉ EDIVALDO DE ARAÚJO

EDVALDO LOURIVAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-36.2008.7.07.0007 (000122/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000031-36.2008.7.07.0007 (00065/08-3) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000012-07.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000012-07.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DA COSTA SANDOR, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO CIVIL ALEXANDRE DA COSTA SANDOR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR E SUSPENDIA O PROCESSO E O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO APELANTE, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º, § 1º, DO CPPM, E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DA COSTA SANDOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DA COSTA SANDOR; Ação Penal Nº 0000012-07.2008.7.11.0011 (00054/08-5) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-07.2008.7.11.0011 (004300/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000030-73.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000030-73.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP, 1º TEN FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 265 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2009. ADVOGADOS: DRS. ANDERSON YUJI MARQUES ITO E DENNY PETTERSON FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 265, C/C OS ARTS. 266, E 29, § 2°, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP
Advogado:: ANDERSON YUJI MARQUES ITO

MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP; DENNY PETTERSON FERNANDES

MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP; Ação Penal Nº 0000030-73.2009.7.01.0301 (00045/09-4) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-73.2009.7.01.0301 (000036/09) - 3a AUD 1a CJM

0000065-92.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000065-92.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DE ELIZABETH SANT'ANNA GOMES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/2009. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR A ACUSADA CIVIL ELIZABETH SANT'ANNA GOMES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, CAPITULADO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ELIZABETH SANT'ANNA GOMES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ELIZABETH SANT'ANNA GOMES; Ação Penal Nº 0000065-92.2007.7.01.0401 (00054/08-3) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-92.2007.7.01.0401 (000136/07) - 4a AUD 1a CJM

0000002-45.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000002-45.2009.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DENEGANDO A CONCESSÃO DO "SURSIS" POR VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM.
Envolvido:: GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-45.2009.7.03.0303 (000501/09) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-45.2009.7.03.0303 (00510/09-4) - 3a AUD 3a CJM

0000004-04.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000004-04.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DE THIAGO ANDRÉ POLETTO, EX-SD EX, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, E DE JOÃO BATISTA VARGAS DA ROSA, CIVIL, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E THIAGO ANDRÉ POLETTO, EX-SD EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/08/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JORGE BOLÍVAR CARMINATTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O CIVIL JOÃO BATISTA VARGAS DA ROSA, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 240, § 1°, TODOS DO CPM, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, POR CONSEGUINTE, NA PARCELA EM QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO EX-SD EX THIAGO ANDRÉ POLETTO, POR INCURSÃO NO ART. 303, § 2°, DO MESMO "CODEX", E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ACUSADO EX-SD EX THIAGO ANDRÉ POLETTO, MANTENDO, ASSIM, A SUA CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5°, DO CPM. E, POR FIM, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS OS ACUSADOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA PROJEÇÃO RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISOS VI E VII, PARÁGRAFO 5°, INCISOS I E II, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA VARGAS DA ROSA; THIAGO ANDRÉ POLETTO
Advogado:: JORGE BOLÍVAR CARMINATTI

JOÃO BATISTA VARGAS DA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO ANDRÉ POLETTO; Ação Penal Nº 0000004-04.2007.7.03.0103 (00021/07-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-04.2007.7.03.0103 (000019/07) - 1a AUD 3a CJM

0000007-67.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000007-67.2009.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILMAR DE SOUZA SOBRINHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WILMAR DE SOUZA SOBRINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILMAR DE SOUZA SOBRINHO; Ação Penal Nº 0000007-67.2009.7.03.0303 (00005/09-8) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-67.2009.7.03.0303 (000012/09) - 3a AUD 3a CJM

0000013-83.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000013-83.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SILVIO JOEL FONTOURA PINTOS, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 172 E 315, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL SILVIO JOEL FONTOURA PINTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: SILVIO JOEL FONTOURA PINTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILVIO JOEL FONTOURA PINTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000013-83.2009.7.03.0203 (000023/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000013-83.2009.7.03.0203 (00011/09-0) - 2a AUD 3a CJM

0000015-44.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000015-44.2009.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO DA SILVA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/11/2009. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO FOGAÇA TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU, RETIRAR AS ALÍNEAS "A" E "F" DAS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DO "SURSIS" FIXADAS NA SENTENÇA.
Envolvido:: BRUNO DA SILVA SILVA
Advogado:: FABRICIO FOGAÇA TEIXEIRA

BRUNO DA SILVA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-44.2009.7.03.0303 (000028/09) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000015-44.2009.7.03.0303 (00011/09-8) - 3a AUD 3a CJM

0000035-41.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000035-41.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONFECÇÃO DO LAUDO GRAFOTÉCNICO, O QUAL ATENDEU ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL PENAL CASTRENSE; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, E SEUS INCISOS, DO CPM, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE A ACOLHIA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS; Ação Penal Nº 0000035-41.2008.7.01.0201 (00016/08-8) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-41.2008.7.01.0201 (000042/08) - 2a AUD 1a CJM

0000054-89.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000054-89.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 15/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 04 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELANTE, DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR, PREVISTA NA LEI Nº 11.719/2008 E DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD EX ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO JUÍZO "A QUO" E REDUZIA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 02 ANOS, OBEDECIDAS AS HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO IMPOSTAS PELO CONSELHO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON; Procedimento Investigatório Nº 0000054-89.2009.7.12.0012 (000076/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000054-89.2009.7.12.0012 (00023/09-7) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000083-09.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000083-09.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERSON RODRIGUES GUERRES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: W. R. G.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

W. R. G.; Procedimento Investigatório Nº 0000083-09.2008.7.11.0011 (000625/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000083-09.2008.7.11.0011 (00501/09-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000124-73.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000124-73.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAXUEL VICTOR BARBALHO DE MELO DE OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: MAXUEL VICTOR BARBALHO DE MELO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAXUEL VICTOR BARBALHO DE MELO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000124-73.2008.7.11.0011 (00010/09-6) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000124-73.2008.7.11.0011 (004499/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

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