AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000152-65.2017.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000152-65.2017.7.00.0000
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Data de Autuação:
- 10/07/2017 00:00:00
- Situação:
- COM RECURSO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA, CIVIL.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 04/07/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 152-65.2017.7.00.0000.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS JOÃO AMARAL, ANDREA PINTO AMARAL CORREA, LEANDRO PINTO FOSCOLOS E LUCIENE MENDES DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO DEBATIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 64, § 3º, DO CPC. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
Representantes
- Advogado:
-
ANDREA PINTO AMARAL CORREA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
-
CARLOS JOÃO AMARAL
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
-
LEANDRO PINTO FOSCOLOS
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
-
LUCIENE MENDES DA SILVA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
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