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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Julho/2017

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000053-32.2016.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-32.2016.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
24/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, MAJ EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 21/06/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. PAULO CESAR BOGUE E MARCATO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTESMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO CÉSAR BOGUE E MARCATO
MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000152-65.2017.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000152-65.2017.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
10/07/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
AGRAVANTE(S): HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 04/07/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 152-65.2017.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. CARLOS JOÃO AMARAL, ANDREA PINTO AMARAL CORREA, LEANDRO PINTO FOSCOLOS E LUCIENE MENDES DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO DEBATIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 64, § 3º, DO CPC. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
Representantes
Advogado:
ANDREA PINTO AMARAL CORREA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
CARLOS JOÃO AMARAL
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
LEANDRO PINTO FOSCOLOS
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
LUCIENE MENDES DA SILVA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
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