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1 - 11 de 11
AGRAVO REGIMENTAL (1) Nº 0000121-45.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000121-45.2017.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 121-45.2017.7.00.0000.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, § 2º, DO RISTM, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 121-45.2017.7.00.0000.
Partes
Envolvido:
MARCIO DOMENECK SALGADOCORONEL / EXÉRCITO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000074-60.2014.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-60.2014.7.07.0007
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
29/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): REJANE RAIMUNDO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 74-60.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
REJANE RAIMUNDO DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REJANE RAIMUNDO DA SILVA
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000093-25.2014.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000093-25.2014.7.11.0211
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
22/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 09/05/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O PEDIDO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO
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AGRAVO REGIMENTAL (1) Nº 0000110-68.2015.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000110-68.2015.7.07.0007
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
16/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): ANDRE MIGUEL DOS SANTOS, 1º TEN TEMP EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 08/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 110-68.2015.7.07.0007. ADVOGADOS: DRS. THIAGO NEVIANI DA CUNHA E JOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DA ROCHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA EM 8 DE MAIO DE 2017, QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 110-68.2015.7.07.0007/RN, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DA ROCHA
ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS
THIAGO NEVIANI DA CUNHA
ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000096-31.2015.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000096-31.2015.7.02.0102
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
12/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): CAIO VINICIUS LIMA LUCAS, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 11/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 96-31.2015.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 96-31.2015.7.02.0102/SP. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CAIO VINÍCIUS LIMA LUCASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CAIO VINÍCIUS LIMA LUCAS
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AGRAVO REGIMENTAL (1) Nº 0000016-54.2016.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-54.2016.7.11.0111
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
12/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 26/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 16-54.2016.7.11.0111. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 12, INCISO V, E 126, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SOLDADO DO EXÉRCITO FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, E DECLARANDO-OS PROTELATÓRIOS, NA FORMA DO ART. 127 DO MESMO DIPLOMA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000093-77.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000093-77.2017.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
10/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): ALEXANDRE SILVA COSTA, 3º SGT EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 93-77.2017.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 33ª SESSÃO, EM 25/5/2017, APÓS O VOTO DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E MANTEVE IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E ACOLHIA O AGRAVO REGIMENTAL EM "HABEAS CORPUS" Nº 93-77.2017.7.00.0000, COM POSTERIOR EXAME DO SEU MÉRITO PELO MINISTRO RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE SILVA COSTA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALEXANDRE SILVA COSTA
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AGRAVO REGIMENTAL (2) Nº 0000076-23.2014.7.04.0004 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000076-23.2014.7.04.0004
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): HERICLES DE MORAIS DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 19/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 76-23.2014.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 76-23.2014.7.04.0004/MG. APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
HERICLES DE MORAIS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HERICLES DE MORAIS DA SILVA
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000139-58.2015.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000139-58.2015.7.09.0009
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
09/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 20/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 139-58.2015.7.09.0009, REFERENTE A VICTOR PAULO DA SILVA SANTOS, SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO "PARQUET" CASTRENSE, DE FUNGIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO, TENDO SIDO CONHECIDO O RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
VICTOR PAULO DA SILVA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VICTOR PAULO DA SILVA SANTOS
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000266-38.2016.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000266-38.2016.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
08/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO, SO AER.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 02/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 266-38.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. CRISTIANO CAMINADA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CRISTIANO CAMINADA
CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000178-92.2015.7.01.0101 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000178-92.2015.7.01.0101
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
03/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): DANILO RODRIGUES SOUZA, MN RM2.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/03/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DANILO RODRIGUES SOUZAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DANILO RODRIGUES SOUZA
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