AGRAVO REGIMENTAL (2) Nº 0000023-52.2015.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000023-52.2015.7.09.0009
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 18/04/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): MANOEL RIBEIRO ELEUTERIO, SD EX.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 10/03/2017, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, TÃO SOMENTE, REFORMAR A DECISÃO QUE O JULGOU PREJUDICADO, INDEFERIU, CONTUDO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, À LUZ DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MANOEL RIBEIRO ELEUTERIO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MANOEL RIBEIRO ELEUTERIO
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