Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 13 de 13 documentos

1 (current)

0000041-81.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-81.2017.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES, 3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 41-81.2017.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO, EM 30/05/2017, APÓS O VOTO DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA EM 17 DE MARÇO DE 2017, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 41-81.2017.7.00.0000/AM, QUE NEGOU SEGUIMENTO POR SER INCABÍVEL À ESPÉCIE, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E ACOLHIA O AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº 41-81.2017.7.00.0000, COM POSTERIOR EXAME DO SEU MÉRITO PELO MINISTRO-RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES; Processo 2ª Instância Nº 0000041-81.2017.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000019-82.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000019-82.2015.7.10.0010
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FABRICIO JOSE BIANCHETTI, 2º SGT AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 16/02/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL, EMANUELA GUIMARÃES BARBOSA E LIWELTON FRANKLIN FERREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI
Advogado:: EMANUELA GUIMARÃES BARBOSA

FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI; GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL

FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI; LIWELTON FRANKLIN FERREIRA GOMES

FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI; Ação Penal Nº 0000019-82.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-82.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000019-82.2015.7.10.0010 - Recurso Extraordinário

0000042-66.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-66.2017.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSE ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 42-66.2017.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO, EM 30/5/2017, APÓS O VOTO DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA EM 17 DE MARÇO DE 2017, NOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 42-66.2017.7.00.0000/AM, QUE NEGOU SEGUIMENTO POR SER INCABÍVEL À ESPÉCIE, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E ACOLHIA O AGRAVO REGIMENTAL EM "HABEAS CORPUS" Nº 42-66.2017.7.00.0000, COM POSTERIOR EXAME DO SEU MÉRITO PELO MINISTRO RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000042-66.2017.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000051-28.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000051-28.2017.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARCIO DOMENECK SALGADO, CEL REFM EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 14/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 51-28.2017.7.00.0000. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: INICIADA A APRECIAÇÃO DO PROCESSO, CONCLUÍDO O RELATÓRIO PELO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), O ADVOGADO DA DEFESA DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, SUSCITOU NA TRIBUNA QUESTÃO DE ORDEM, ARGUMENTANDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 937, INCISO VIII, DO CPC, O DIREITO À REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO DE AGRAVO REGIMENTAL. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RESOLVEU A QUESTÃO DE ORDEM, DEFERINDO O PEDIDO DA DEFESA, PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PRAZO DE 15 MINUTOS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL PARA DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE MARCIO DOMENECK SALGADO, CEL REFM EX, PARA QUE SEJA SUSPENSA EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ORA AGRAVANTE ATÉ O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL Nº 51-28.2017.7.00.0000-RJ. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REJEITAVAM O AGRAVO E MANTINHAM A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, QUE AO FINAL DE SUA MANIFESTAÇÃO, REQUEREU O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APÓS A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, O ADVOGADO DA DEFESA, REQUEREU E TEVE DEFERIDO PELO PRESIDENTE, NA TRIBUNA, O FORNECIMENTO DA GRAVAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO. REQUEREU, AINDA, QUE FOSSE OFICIADO O JUÍZO "A QUO", PARA O QUAL FOI DIRIGIDA A CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Envolvido:: MARCIO DOMENECK SALGADO
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

MARCIO DOMENECK SALGADO; Processo 2ª Instância Nº 0000051-28.2017.7.00.0000 - Revisão Criminal

0000028-64.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000028-64.2014.7.04.0004
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LEANDRO PASSOS DE ARAUJO, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/02/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM.
Envolvido:: LEANDRO PASSOS DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO PASSOS DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-64.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000028-64.2014.7.04.0004 - Apelação; Ação Penal Nº 0000028-64.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000037-98.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000037-98.2014.7.01.0201
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/02/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO VERGASTADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - Recurso Extraordinário

0000103-10.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000103-10.2013.7.05.0005
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JAILSON SERAFIN DE BORBA, EX-CB EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/02/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO, FLAVIO NUNES, ISOLETE OSSOWSKI E OTAVIO SOUZA VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DEFENSIVO COMO AGRAVO REGIMENTAL, NA FORMA DO ART. 118, INCISO III, DO RISTM, E REJEITOU-O PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAILSON SERAFIN DE BORBA
Advogado:: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO

JAILSON SERAFIN DE BORBA; FLAVIO NUNES

JAILSON SERAFIN DE BORBA; ISOLETE OSSOWSKI

JAILSON SERAFIN DE BORBA; OTAVIO SOUZA VIEIRA

JAILSON SERAFIN DE BORBA; Ação Penal Nº 0000103-10.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000103-10.2013.7.05.0005 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 0000103-10.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000038-29.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000038-29.2017.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 14/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LATINO DA SILVA FONTES, EX-CEL AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 02/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38-29.2017.7.00.0000. ADVOGADO: DR. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA EM 2 DE MARÇO DE 2017, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38-29.2017.7.00.0000/RJ, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LATINO DA SILVA FONTES
Advogado:: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES; Processo 2ª Instância Nº 0000038-29.2017.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000018-98.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000018-98.2013.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): VINICIUS LINS OLIVEIRA, 3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/02/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. PAULO CESAR DE OLIVEIRA E FELIPE ALVES VAZ E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DEFENSIVO COMO AGRAVO REGIMENTAL, NA FORMA DO ART. 118, INCISO III, DO RISTM, PORÉM, DECIDIU REJEITÁ-LO PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINÍCIUS LINS OLIVEIRA
Advogado:: FELIPE ALVES VAZ E SILVA

VINÍCIUS LINS OLIVEIRA; PAULO CESAR DE OLIVEIRA

VINÍCIUS LINS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000018-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000018-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000018-98.2013.7.09.0009 - Recurso Extraordinário

0000252-54.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000252-54.2016.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 07/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): NATANAEL DE LIMA SOUZA, 2º SGT AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 252-54.2016.7.00.0000. ADVOGADA: DRA. ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NATANAEL DE LIMA SOUZA
Advogado:: ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA

NATANAEL DE LIMA SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000252-54.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal

0000033-07.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000033-07.2017.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 07/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): HERIC FERNANDES DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 15/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 33-07.2017.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017, NOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 33-07.2017.7.00.0000/PE.
Envolvido:: HERIC FERNANDES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HERIC FERNANDES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000033-07.2017.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000089-94.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000089-94.2014.7.01.0201
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RALDEIR DOS SANTOS SOUZA, EX-SD AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 15/02/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RALDEIR DOS SANTOS SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RALDEIR DOS SANTOS SOUZA; Ação Penal Nº 0000089-94.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000089-94.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000089-94.2014.7.01.0201 - Recurso Extraordinário

0000183-42.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000183-42.2014.7.01.0201
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOÃO PAULO ROSA GARRIDO, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 16/02/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. BRUNO CASTRO DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DEFENSIVO COMO AGRAVO REGIMENTAL, NA FORMA DO ART. 118, INCISO III, DO RISTM, E REJEITOU-O, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO PAULO ROSA GARRIDO
Advogado:: BRUNO CASTRO DA ROCHA

JOÃO PAULO ROSA GARRIDO; Procedimento Investigatório Nº 0000183-42.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000183-42.2014.7.01.0201 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000183-42.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM