AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000280-22.2012.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000280-22.2012.7.11.0011
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 29/11/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, EX-SD EX.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 280-22.2012.7.11.0011.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 7ª SESSÃO, EM 15/2/2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO DE FLS. 380/383, QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 12, INCISO V, E 126, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, E DECLARANDO-OS PROTELATÓRIOS, NA FORMA DO ART. 127 DO REFERIDO DIPLOMA. PROLATOU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NA 4ª SESSÃO, EM 8/2/2017, PARA DECLARAR DE OFÍCIO A SUA NULIDADE E CONCEDER "HABEAS CORPUS" AO AGRAVANTE EX-SD EX LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H" E 470, AMBOS DO CPPM, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. NA 7ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 15/2/2017, EXAROU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE, CONHECIA E NÃO ACOLHIA O AGRAVO REGIMENTAL, E, COM RELAÇÃO À NULIDADE ABSOLUTA ENCARTADA NOS AUTOS, DECLARAVA DE OFÍCIO A NULIDADE DA DECISÃO DE FLS. 143-144 E CONCEDIA HABEAS CORPUS AO AGRAVANTE EX-SD EX LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H" E 470, AMBOS DO CPPM, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. POR FIM, A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECENDO E ACOLHENDO PARCIALMENTE O AGRAVO REGIMENTAL, PARA CONSIDERAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA NÃO PROTELATÓRIOS E, NO QUE TANGE À DECISÃO DE FLS. 143-144, ACOMPANHOU O VOTO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PARA DECLARAR DE OFÍCIO A SUA NULIDADE E CONCEDER "HABEAS CORPUS" AO AGRAVANTE EX-SD EX LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H" E 470, AMBOS DO CPPM, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM
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