AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000045-89.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000045-89.2015.7.00.0000
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 19/06/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 08/06/2015, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 45-89.2015.7.00.0000, REFERENTES AO 1º TEN AER JAIR VINICIUS ROMANO E AO 2º TEN AER IGOR RUSSO DE LIMA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 12, INCISO V, E 121, TODOS DO RISTM, POR SEREM INCABÍVEIS.
ADVOGADOS: DRS. DIOGO TEBET E ROBERTA DUPIN.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), DE FLS. 209/210, PROFERIDA EM 08 DE JUNHO DE 2015, QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 119, § 1°, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, BEM COMO POR INEXISTIR PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA O MANEJO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS DO ART. 119, INCISO I, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- IGOR RUSSO DE LIMA
- JAIR VINICIUS ROMANO
Representantes
- Advogado:
-
DIOGO TEBET
JAIR VINICIUS ROMANO
-
ROBERTA DUPIN
JAIR VINICIUS ROMANO
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br