AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000066-02.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000066-02.2014.7.00.0000
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 28/05/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): WENDEL FERREIRA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO, MN.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/05/2014, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 66-02.2014.7.00.0000, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, POR SER INCABÍVEL.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA LAVRA DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 66-02.2014.7.00.0000. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA O AGRAVO DEFENSIVO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO AGRAVADA, CONHECER DO HABEAS CORPUS Nº 66-02.2014.7.00.0000 E DAR-LHE O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Partes
- Envolvido:
- WENDEL FERREIRA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WENDEL FERREIRA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO
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