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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Abril/2014

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000087-48.2010.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000087-48.2010.7.01.0401
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
22/04/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): ESTER DO PATROCÍNIO BRITO, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/04/2014, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 87-48.2010.7.01.0401 (2), COM BASE NO § 2º DO ART. 126 DO RISTM, POR SEREM INCABÍVEIS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 87-48.2010.7.01.0401 (2), POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
ESTER DO PATROCÍNIO BRITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ESTER DO PATROCÍNIO BRITO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000113-46.2010.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000113-46.2010.7.01.0401
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
02/04/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 26/03/2014, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO Nº 113-46.2010.7.01.0401, REFERENTE AO 2º TEN RRM EX LUIS FERNANDO DA SILVA CARDOSO, AOS STS EX ROGÉRIO DO NASCIMENTO DELPHINO E ANTONIO MARQUES HENRIQUES E AO CIVIL CARLOS ALBERTO OTERO, ATÉ QUE OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO DO HABEAS CORPUS Nº 112.848/RJ NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. LEANDRO DIAS FERREIRA, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ BARROSO FILHO RECEBIAM O AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COMO PETIÇÃO E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MARQUES HENRIQUESSUBTENENTE / EXÉRCITO
CARLOS ALBERTO OTERO
LUIS FERNANDO DA SILVA CARDOSO2º TENENTE / EXÉRCITO
ROGÉRIO DO NASCIMENTO DELPHINOSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
ROGÉRIO DO NASCIMENTO DELPHINO
LUIS FERNANDO DA SILVA CARDOSO
LEANDRO DIAS FERREIRA
CARLOS ALBERTO OTERO
MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
ANTONIO MARQUES HENRIQUES
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