AGRAVO REGIMENTAL (1) Nº 0000013-21.2014.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000013-21.2014.7.00.0000
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 21/02/2014 00:00:00
- Situação:
- JULGADO MONOCRATICAMENTE
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/02/2014, QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13-21.2014.7.00.0000.
ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR RECONSIDEROU O DESPACHO AGRAVADO E CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO DOS VALORES QUE EXCEDEREM O TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO DO JUIZ-AUDITOR DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, REFERENTES À CUMULAÇÃO LÍCITA DOS SUBSÍDIOS DE MAGISTRADO COM OS PROVENTOS DE REFORMA POR ACIDENTE DE SERVIÇO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Representantes
- Advogado:
-
WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
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