AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000010-29.2010.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000010-29.2010.7.09.0009
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Relator(a) do Acordão:
- MARCOS MARTINS TORRES
- Data de Autuação:
- 17/01/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/12/2013, QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 10-29.2010.7.09.0009 PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERADA A PENA EM CONCRETO APLICADA AO SD EX EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE, E JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO DA DEFESA POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E, ENTENDENDO QUE O DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, NÃO DÁ COMPETÊNCIA AO MINISTRO RELATOR PARA DECLARAR, MONOCRATICAMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, JULGOU, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O AGRAVO MINISTERIAL, COM A RESTITUIÇÃO DO FEITO AO MINISTRO RELATOR, PARA A RETOMADA DO CURSO REGULAR DA APELAÇÃO Nº 10-29.2010.7.09.0009. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM PARCIALMENTE O AGRAVO MINISTERIAL, PARA QUE HOUVESSE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CURSO DA APELAÇÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E NÃO ACOLHIA O AGRAVO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA, DE 13/12/2013. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE
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