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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Janeiro/2014

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000010-29.2010.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-29.2010.7.09.0009
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
17/01/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/12/2013, QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 10-29.2010.7.09.0009 PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERADA A PENA EM CONCRETO APLICADA AO SD EX EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE, E JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO DA DEFESA POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E, ENTENDENDO QUE O DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, NÃO DÁ COMPETÊNCIA AO MINISTRO RELATOR PARA DECLARAR, MONOCRATICAMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, JULGOU, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O AGRAVO MINISTERIAL, COM A RESTITUIÇÃO DO FEITO AO MINISTRO RELATOR, PARA A RETOMADA DO CURSO REGULAR DA APELAÇÃO Nº 10-29.2010.7.09.0009. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM PARCIALMENTE O AGRAVO MINISTERIAL, PARA QUE HOUVESSE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CURSO DA APELAÇÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E NÃO ACOLHIA O AGRAVO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA, DE 13/12/2013. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE
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