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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Setembro/2013

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000176-35.2013.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000176-35.2013.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
27/09/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): CHRISTIANO FERRO ROCHA, EX-CB MAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/09/2013, QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 176-35.2013.7.00.0000. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, POR INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
CHRISTIANO FERRO ROCHACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GERALDO KAUTZNER MARQUES
CHRISTIANO FERRO ROCHA
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000008-56.2012.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-56.2012.7.03.0203
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
17/09/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): CLEVERSON SUBTIL BORGES, SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/09/2013, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 8-56.2012.7.03.0203, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, O PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO EX-SD EX CLEVERSON SUBTIL BORGES, CUJA PRETENSÃO VISOU DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM O AGRAVO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLEVERSON SUBTIL BORGESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLEVERSON SUBTIL BORGES
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000161-66.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000161-66.2013.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
11/09/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA, 3º SGT RRM EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/08/2013, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 161-66.2013.7.00.0000, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS N° 161-66.2013.7.00.0000/AM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000059-55.2012.7.04.0004 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-55.2012.7.04.0004
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
03/09/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 19/08/2013, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO Nº 59-55.2012.7.04.0004, REFERENTE À CIVIL EDJANE CLAUDINO AGUIAR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDJANE CLAUDINO AGUIAR
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDJANE CLAUDINO AGUIAR
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