AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000008-56.2012.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000008-56.2012.7.03.0203
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 17/09/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): CLEVERSON SUBTIL BORGES, SD EX.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/09/2013, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 8-56.2012.7.03.0203, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, O PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO EX-SD EX CLEVERSON SUBTIL BORGES, CUJA PRETENSÃO VISOU DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM O AGRAVO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CLEVERSON SUBTIL BORGES

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLEVERSON SUBTIL BORGES
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