AGRAVO REGIMENTAL (2) Nº 0000042-76.2011.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000042-76.2011.7.00.0000
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 06/08/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, 3º SGT REFM MAR.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 27/06/2013, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 42-76.2011.7.00.0000, POR SEREM INCABÍVEIS, COM FULCRO NOS ARTS. 562 DO CPPM E 119 DO RISTM.
ADVOGADO: DR. JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELO 3° SGT REFM MAR CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 42-76.2011.7.00.0000, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 562 DO CPPM E ART. 119 DO RISTM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
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