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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Agosto/2013

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AGRAVO REGIMENTAL (2) Nº 0000042-76.2011.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000042-76.2011.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
06/08/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, 3º SGT REFM MAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 27/06/2013, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 42-76.2011.7.00.0000, POR SEREM INCABÍVEIS, COM FULCRO NOS ARTS. 562 DO CPPM E 119 DO RISTM. ADVOGADO: DR. JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELO 3° SGT REFM MAR CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 42-76.2011.7.00.0000, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 562 DO CPPM E ART. 119 DO RISTM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
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