AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000009-91.2008.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000009-91.2008.7.00.0000
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 07/06/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): MICHAEL FERREIRA DRUMOND, 1º TEN MAR.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 23/05/2013, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 9-91.2008.7.00.0000, POR SEREM INCABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V DO RISTM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE PRESCRIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 9-91.2008.7.00.0000, REFERENTE AO 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND, POR ENTENDER APLICÁVEL O ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR E DECLARAVA A PRESCRIÇÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- MICHAEL FERREIRA DRUMOND

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MICHAEL FERREIRA DRUMOND
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