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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Janeiro/2013

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AGRAVO REGIMENTAL (2) Nº 0000172-66.2011.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000172-66.2011.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
11/01/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): FABIO DE REZENDE TONASSI E CELSO FERNANDES DE MATTOS, CIVIS.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/12/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) Nº 172-66.2011.7.00.0000, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, E NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA DOS CIVIS FABIO DE REZENDE TONASSI E CELSO FERNANDES DE MATTOS, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 17/12/2012 (FLS. 449/450), QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 172-66.2011.7.00.0000. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CELSO FERNANDES DE MATTOS
FABIO DE REZENDE TONASSI
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
CELSO FERNANDES DE MATTOS
FABIO DE REZENDE TONASSI
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