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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Novembro/2012

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000052-22.2009.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000052-22.2009.7.02.0102
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
20/11/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): RAPHAEL NESLADEK DE ABREU, SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/11/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52-22.2009.7.02.0102, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DA LAVRA DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52-22.2009.7.02.0102. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RAPHAEL NESLADEK DE ABREUSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAPHAEL NESLADEK DE ABREU
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000011-86.2007.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-86.2007.7.10.0010
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/11/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/10/2012, QUE JULGOU PREJUDICADO OS EMBARGOS Nº 11-86.2007.7.10.0010, POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA CIVIL MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1° E ART. 133, TODOS DO CPM E EM CONSEQUÊNCIA JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA
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