AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000011-86.2007.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000011-86.2007.7.10.0010
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 13/11/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, CIVIL.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/10/2012, QUE JULGOU PREJUDICADO OS EMBARGOS Nº 11-86.2007.7.10.0010, POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA CIVIL MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1° E ART. 133, TODOS DO CPM E EM CONSEQUÊNCIA JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA
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