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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Setembro/2012

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AGRAVO REGIMENTAL (1) Nº 0000172-66.2011.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000172-66.2011.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
14/09/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): FABIO DE REZENDE TONASSI E CELSO FERNANDES DE MATTOS, CIVIS.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/09/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 172-66.2011.7.00.0000, COM FULCRO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 12, INCISO V, AMBOS DO RISTM. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 118, § 2º, DO RISTM, RECONSIDEROU A DECISÃO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO OPOSTO PELOS AGRAVANTES, PARA DAR SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Partes
Envolvido:
CELSO FERNANDES DE MATTOS
FABIO DE REZENDE TONASSI
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
CELSO FERNANDES DE MATTOS
FABIO DE REZENDE TONASSI
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000117-46.2011.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000117-46.2011.7.02.0102
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
06/09/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 20/08/2012, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO Nº 117-46.2011.7.02.0102, ATÉ QUE OCORRA A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA EM 20 DE AGOSTO DE 2012, DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO N° 117-46.2011.7.02.0102, INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ATÉ QUE OCORRA A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS
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