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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Abril/2012

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000059-78.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-78.2012.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
24/04/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOSÉ RICARDO MITIDIERI, 3º SGT EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIDA EM 12/04/2012, QUE DENEGOU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59-78.2012.7.00.0000. ADVOGADO: DR. RAFAEL CORREIA DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RICARDO MITIDIERI3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RAFAEL CORREIA DOS SANTOS
JOSÉ RICARDO MITIDIERI
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000059-36.2011.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-36.2011.7.09.0009
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/04/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): TIAGO RAMOS DOS SANTOS, SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/04/2012, QUE JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO Nº 59-36.2011.7.09.0009, POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX TIAGO RAMOS DOS SANTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1° E § 5°, INCISO II, E ART. 129, TODOS DO CPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA APELAÇÃO Nº 59-36.2011.7.09.0009, SEM RENOVAÇÃO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
TIAGO RAMOS DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
TIAGO RAMOS DOS SANTOS
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