AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000057-93.2010.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000057-93.2010.7.06.0006
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 27/02/2012 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/02/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 57-93.2010.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO DE SUA LAVRA PROFERIDO EM 7/2/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 57-93.2010.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA O AGRAVO PARA RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 57-93.2010.7.06.0006 COMO RECLAMAÇÃO, DETERMINANDO A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NO JUÍZO "A QUO", PARA O EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO
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