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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Fevereiro/2012

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000057-93.2010.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000057-93.2010.7.06.0006
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
27/02/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/02/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 57-93.2010.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO DE SUA LAVRA PROFERIDO EM 7/2/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 57-93.2010.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA O AGRAVO PARA RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 57-93.2010.7.06.0006 COMO RECLAMAÇÃO, DETERMINANDO A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NO JUÍZO "A QUO", PARA O EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000013-49.2007.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-49.2007.7.07.0007
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
23/02/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): ROBERTO JOSÉ DE SANTANA, 2º SGT EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXM. SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO EM 02/02/2011, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 13-49.2007.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 118, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, RECONSIDEROU O DESPACHO AGRAVADO, HOMOLOGANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
ROBERTO JOSÉ DE SANTANA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ROBERTO JOSÉ DE SANTANA
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