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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Dezembro/2011

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-42.2007.7.06.0006
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
19/12/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): MAELSON ANGELO DE LIMA, SO MAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/12/2011, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 9-42.2007.7.06.0006, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. ROSALVO ROSA FACCHINETTI.
Decisão:
O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, UMA VEZ QUE NÃO SATISFAZ REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
MAELSON ANGELO DE LIMASUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
ROSALVO ROSA FACCHINETTI
MAELSON ANGELO DE LIMA
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000144-79.2010.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000144-79.2010.7.05.0005
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
06/12/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 21/11/2011, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 144-79.2010.7.05.0005, COM FULCRO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 12, INCISO V, AMBOS DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA
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