Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000071-31.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000071-31.2009.7.01.0401
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 08/11/2011, QUE JULGOU EXTINTA A APELAÇÃO Nº 71-31.2009.7.01.0401, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO APLICADA À CIVIL MÁRCIA BAPTISTA MARINHO FURTADO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCIA BAPTISTA MARINHO FURTADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIA BAPTISTA MARINHO FURTADO; Processo 2ª Instância Nº 0000071-31.2009.7.01.0401 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000071-31.2009.7.01.0401 (000069/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000071-31.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000033-70.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000033-70.2010.7.02.0202
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXM. SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIDA EM 03/11/2011, QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS Nº 33-70.2010.7.02.0202 REFERENTES À CIVIL WANESSA MOLINA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL PARA CONHECER DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINANDO O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) REJEITAVA O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, NOS AUTOS DOS EMBARGOS N° 33-70.2010.7.02.0202, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO DE SUA LAVRA PROFERIDO ÀS FLS. 343/348, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: WANESSA MOLINA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANESSA MOLINA; Processo 2ª Instância Nº 0000033-70.2010.7.02.0202 - Embargos; Ação Penal Nº 0000033-70.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-70.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000021-43.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000021-43.2011.7.01.0301
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/11/2011, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 21-43.2011.7.01.0301 REFERENTES AO SD EX LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, PROFERIDO EM 19/9/2011, O QUAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE OFÍCIO DE PREJUDICIALIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL N° 21-43.2011.7.01.0301, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO, SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000021-43.2011.7.01.0301 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000021-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000021-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000002-84.2005.7.03.0303

Número do Feito:: 0000002-84.2005.7.03.0303
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 08/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOÃO BATISTA DOS SANTOS, TEN CEL AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 26/10/2011, QUE NEGOU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2-84.2005.7.03.0303 COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO FAZOLINO BARROSO E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO § 2º DO ARTIGO 118 DO RISTM, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOÃO BATISTA DOS SANTOS; ROBERTO FAZOLINO BARROSO

JOÃO BATISTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000002-84.2005.7.03.0303 (00014/06-2) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-84.2005.7.03.0303 (000035/05) - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-84.2005.7.03.0303 - Embargos de Declaração

0000001-67.2003.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-67.2003.7.04.0004
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 18/10/2011, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO Nº 1-67.2003.7.04.0004 INTERPOSTA PELO AGRAVANTE EM RELAÇÃO A DONIZETI PEIXOTO, MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA E EDSON SILVA DE AZEVEDO, 3ºS SGTS EX, MARCELO VITOR DE ASSIS, CB EX, MARCOS PÍTER MACHADO E UEIZER DA SILVA FREITAS, EX-CBS EX, ANDRÉ LUIS COSTA, JÚLIO CÉSAR DIAS CÂMARA, JUNIO CÉSAR DE OLIVEIRA, RICARDO VITOR DA SILVA, RONEY DOS REIS CASTILHO E LEANDRO PROCK VALÉRIO, EX-SDS EX. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. ZELÍDIA ESTEVES E JOSÉ CARLOS STEPHAN, DEFENSORES DATIVOS, MÁRCIO WELSON GONÇALVES DE CASTRO, MÁRCIO LUIZ VIEIRA BAESSO, RODRIGO FONSECA GONÇALVES, MÁRCIO CORRÊA GONÇALVES, IRAN CÉSAR BANDEIRA ANDRADE E JOEL SANTOS DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DA LAVRA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO Nº 1-67.2003.7.04.0004. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM O AGRAVO INTERPOSTO PARA RECEBER E DAR PROSSEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS COSTA; DONIZETI PEIXOTO; EDSON SILVA DE AZEVEDO; JÚLIO CÉSAR DIAS CÂMARA; JÚNIO CÉSAR DE OLIVEIRA; LEANDRO PROCK VALÉRIO; MARCELO VITOR DE ASSIS; MARCOS PÍTER MACHADO; MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA; RICARDO VITOR DA SILVA; RONEY DOS REIS CASTILHO; UEIZER DA SILVA FREITAS
Advogado:: IRAN CÉSAR BANDEIRA ANDRADE

MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA; JOEL SANTOS DE JESUS

MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA; JOSÉ CARLOS STEPHAN

RONEY DOS REIS CASTILHO

RICARDO VITOR DA SILVA

LEANDRO PROCK VALÉRIO

EDSON SILVA DE AZEVEDO; MÁRCIO CORRÊA GONÇALVES

UEIZER DA SILVA FREITAS

DONIZETI PEIXOTO; MÁRCIO LUIZ VIEIRA BAESSO

UEIZER DA SILVA FREITAS; MÁRCIO WELSON GONÇALVES DE CASTRO

UEIZER DA SILVA FREITAS; RODRIGO FONSECA GONÇALVES

UEIZER DA SILVA FREITAS; ZELÍDIA ESTEVES

JÚNIO CÉSAR DE OLIVEIRA

JÚLIO CÉSAR DIAS CÂMARA

MARCELO VITOR DE ASSIS

ANDRÉ LUIS COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS PÍTER MACHADO; Processo 2ª Instância Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (000007/03) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (00006/06-6) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000013-93.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000013-93.2007.7.12.0012
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/10/2011, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 13-93.2007.7.12.0012 COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), POR CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS NÃO FORAM CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (000043/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (00022/07-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 - Embargos