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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Agosto/2010

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000002-25.2004.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-25.2004.7.07.0007
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
27/08/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES, 2º SGT EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 18/08/2010, QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-25.2004.7.07.0007. ADVOGADO(A): DRA. TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA EM 18 DE AGOSTO DE 2010, (FLS. 879/881), NA PARTE EM QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FAVOR DO 2° SARGENTO DO EXÉRCITO FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES, POR NÃO HAVER O EMBARGANTE APONTADO QUALQUER PONTO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO, INVIABILIZANDO A ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES
Representantes
Advogado:
TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS
FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES
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