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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Outubro/2008

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AGRAVO REGIMENTAL (1) Nº 0000016-83.2008.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-83.2008.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
21/10/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, EX-1º TEN MAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 15/10/2008, QUE NEGOU SEGUIMENTO À REVISÃO CRIMINAL Nº 2008.01.001326-8. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
EM QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO DEFENSOR DO AGRAVANTE, EX-1º TEN MAR LUIZ FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, FOI REQUERIDO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA PETIÇÃO DE "REVISÃO" FOI ERRONEAMENTE AUTUADA COMO REVISÃO CRIMINAL. SOBREVINDO SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RELATOR DO AGRAVO, INDEFERIU O PLEITO. CONTRA ESTE INDEFERIMENTO O DEFENSOR INTERPÔS NOVO AGRAVO NO QUAL REQUEREU O SOBRESTAMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO Nº 2008.01.001326-2 ATÉ APRECIAÇÃO DO SEGUNDO. ASSIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO EM QUESTÃO DE ORDEM. EM SEGUIDA, DANDO SEQÜÊNCIA AO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 15/10/2008, QUE NEGOU SEGUIMENTO À REVISÃO CRIMINAL Nº 2008.01.001326-8/RJ, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIAM O AGRAVO REGIMENTAL PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO RECORRIDO E RECEBER O PEDIDO REVISIONAL PARA VERIFICAÇÃO DE SEU CABIMENTO OU NÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) LAVRARÁ ACÓRDÃO NO PRESENTE AGRAVO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
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