AGRAVO REGIMENTAL (1) Nº 0000016-83.2008.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000016-83.2008.7.00.0000
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 21/10/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, EX-1º TEN MAR.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 15/10/2008, QUE NEGOU SEGUIMENTO À REVISÃO CRIMINAL Nº 2008.01.001326-8.
ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- EM QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO DEFENSOR DO AGRAVANTE, EX-1º TEN MAR LUIZ FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, FOI REQUERIDO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA PETIÇÃO DE "REVISÃO" FOI ERRONEAMENTE AUTUADA COMO REVISÃO CRIMINAL. SOBREVINDO SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RELATOR DO AGRAVO, INDEFERIU O PLEITO. CONTRA ESTE INDEFERIMENTO O DEFENSOR INTERPÔS NOVO AGRAVO NO QUAL REQUEREU O SOBRESTAMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO Nº 2008.01.001326-2 ATÉ APRECIAÇÃO DO SEGUNDO. ASSIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO EM QUESTÃO DE ORDEM. EM SEGUIDA, DANDO SEQÜÊNCIA AO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 15/10/2008, QUE NEGOU SEGUIMENTO À REVISÃO CRIMINAL Nº 2008.01.001326-8/RJ, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIAM O AGRAVO REGIMENTAL PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO RECORRIDO E RECEBER O PEDIDO REVISIONAL PARA VERIFICAÇÃO DE SEU CABIMENTO OU NÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) LAVRARÁ ACÓRDÃO NO PRESENTE AGRAVO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
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