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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Setembro/2008

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2008.01.050900-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.050900-4
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
10/09/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 21/08/2008, QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2008.01.050900-5, COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL PARA, CONCEDER "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO E ANULAR O FEITO DESDE A EXORDIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, REMETENDO-SE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, SUGERINDO-LHE QUE RECOMENDE QUE OS INCORPORADOS "SUB JUDICE", NÃO SEJAM LICENCIADOS, O QUE TRAZ PREJUÍZO INCALCULÁVEL À SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR, OBSERVANDO-SE OS ARTS. 31, § 5º DA LEI Nº 4.375/64 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) E 45, DO DECRETO Nº 57.654/66 (REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR).
Partes
Envolvido:
ANDERSON CARNEIRO DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
ANDERSON CARNEIRO DO NASCIMENTO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2008.01.000712-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000712-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
09/09/2008 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 02/09/2008, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000712-1.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 02/09/2008, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000712-1, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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