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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Maio/2007

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2007.01.000192-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000192-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
16/05/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, CAP EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/05/2007, QUE DEIXOU DE ADMITIR OS EMBARGOS Nº 2007.01.000192-5. ADVOGADA: DRA. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 118, § 2º, RISTM, RECONSIDEROU O DESPACHO AGRAVADO.
Partes
Envolvido:
AILTON GONÇALVES MORAES BARROSMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
AILTON GONÇALVES MORAES BARROS
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2007.01.000024-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000024-1
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
02/05/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 2006.01.000024-8, DE 19/04/2007, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINOU NOVAMENTE A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIA O AGRAVO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO AGRAVADA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
DIRCEU TONDOLO NÔROBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
E. G. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
E. F. D. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
G. D. C. N. CAPITÃO / POLÍCIA MILITAR
J. J. D. B. F. 3º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
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