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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Março/2007

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2007.01.050370-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050370-7
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
08/03/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 15/02/2007, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD AER DIOGO OLIVEIRA DA SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2006.01.050370-6, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. ADVOGADO: DR. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DIOGO OLIVEIRA DA SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
DIOGO OLIVEIRA DA SILVA
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