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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Novembro/2006

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2006.01.049687-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.049687-5
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
09/11/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): LUIZ RICARDO TERUI, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/10/2006, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.049687-3. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.049687-3/SP. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ RICARDO TERUISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
LUIZ RICARDO TERUI
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