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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Maio/2006

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AGRAVO REGIMENTAL (2) Nº 0000010-18.2004.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-18.2004.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
29/05/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
AGRAVANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/05/2006, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.000018-5. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 125, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA O AGRAVO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SILVIO ARTUR MEIRA STARLINGCONTRA-ALMIRANTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
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