AGRAVO REGIMENTAL (2) Nº 0000010-18.2004.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000010-18.2004.7.00.0000
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 29/05/2006 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/05/2006, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.000018-5.
ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 125, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA O AGRAVO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- SILVIO ARTUR MEIRA STARLING

Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
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