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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Março/2006

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2006.01.007324-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007324-9
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
28/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DE 14/03/2006, DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007324-3, POR INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO GERALDO SCUPINARI E CORNÉLIO AFONSO CAPAVERDE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.
Partes
Envolvido:
MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZACAPITÃO / EXÉRCITO
REYNALDO GARMATTER NETO
Representantes
Advogado:
ANTONIO GERALDO SCUPINARI
MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
CORNÉLIO AFONSO CAPAVERDE
REYNALDO GARMATTER NETO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2006.01.049940-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.049940-8
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
21/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): FLÁVIO MARTINS DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/03/2006, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 2006.01.049940-9.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O PRESENTE AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO DE FL. 227, QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O VOTO DO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FLAVIO MARTINS DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR
FLAVIO MARTINS DOS SANTOS
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AGRAVO REGIMENTAL (1) Nº 0000010-18.2004.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-18.2004.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
20/03/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
AGRAVANTE(S): SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, CALT.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 2004.01.000018-3. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 2004.01.000018-3 À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, AO CALTE SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, PARA EXCLUÍ-LO DA CONDIÇÃO DE INDICIADO NO REFERIDO INQUÉRITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) REJEITAVA O AGRAVO INTERPOSTO, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES VOTAVA NO SENTIDO DE CONCEDER "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, AO CALTE SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, PARA EXCLUÍ-LO DO PÓLO DE INDICIADOS NO IPM Nº 2004.01.000018-3, CANCELANDO-SE O SEU REGISTRO NESTA INSTÂNCIA, E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ "A QUO" APRECIASSE A MATÉRIA COMPETENCIAL.
Partes
Envolvido:
SILVIO ARTUR MEIRA STARLINGCONTRA-ALMIRANTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
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