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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Junho/2004

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2004.01.049418-0 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.049418-0
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
30/06/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/06/2004, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2004.01.049418-2, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS MESMOS. ADVOGADO: DR. ANTONIO NEREU DIAS CATONHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O R. DESPACHO AGRAVADO. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ALVES DE ASSIS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO NEREU DIAS CATONHO
FRANCISCO ALVES DE ASSIS
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