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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Março/2004

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2004.01.049215-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.049215-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
17/03/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 01/03/2004, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2004.01.049215-0. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. O VOTO DO MINISTRO RELATOR NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS
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