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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Fevereiro/2004

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2004.01.049263-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.049263-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
17/02/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS NUNES, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/02/2004, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2003.01.049263-5, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO E MANTEVE O DESPACHO AGRAVADO DE FLS. 284/285, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM O AGRAVO PARA, CASSANDO O DESPACHO IMPUGNADO, DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ARRAZOAR O RECURSO DE EMBARGOS. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS NUNES
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
LUIZ CARLOS NUNES
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