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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Janeiro/2004

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2004.01.007117-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007117-3
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
29/01/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
AGRAVANTE(S): ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO E ROSIVALDO DE SOUZA SÁ, CIVIS.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 18/12/2003, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2003.01.007117-6, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL PARA DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ARRAZOAR O RECURSO DE EMBARGOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO ACOLHIAM O AGRAVO.
Partes
Envolvido:
ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO
ROSIVALDO DE SOUZA SÁ
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ROSIVALDO DE SOUZA SÁ
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