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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Setembro/2003

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2003.01.049138-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.049138-5
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
09/09/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): ROBERTO VARGAS, SO R/R AER.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 26/08/2003, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2003.01.049138-3. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROBERTO VARGASSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
ROBERTO VARGAS
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