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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Novembro/2002

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2002.01.000003-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000003-9
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
19/11/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): ALLAN DENIZART NOGUEIRA COÊLHO, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/11/2002, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO DISCIPLINAR Nº 2002.01.000003-8/DF. ADVOGADO: DR. GELSON VILMAR DICKEL.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "TENDO EM VISTA QUE O ATO PUNITIVO ATACADO É TIDO COMO INEXISTENTE RESTOU APERFEIÇOADO COM A DEVIDA PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA JUSTIÇA MILITAR Nº 051/2002, RECONSIDERO O DESPACHO AGRAVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, § 2º, DO RI/STM, DEVENDO O RECURSO DISCIPLINAR Nº 2002.01.000003-8/DF RETOMAR O SEU CURSO NORMAL, 'EX VI LEGIS'...."
Partes
Envolvido:
ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO
Representantes
Advogado:
GILSON VILMAR DICKEL
ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO
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